De entre outros instrumentos de Direito Internacional, Europeu e nacional, a Convenção da ONU contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes entrou em vigor, em Portugal, em 1989. O Protocolo Adicional, que cria um mecanismo nacional de prevenção, no caso, o provedor de Justiça, vincula o nosso país desde 2013.
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