As micro, pequenas e médias empresas que reúnam as condições para recuperar os Pagamentos Especiais por Conta (PEC) feitos nos últimos seis anos ainda não o puderam fazer, apesar de essa medida ter sido criada pelo Parlamento em Julho para ajudar as empresas a superar a pandemia.

O Governo está há quase cinco meses para regulamentar a devolução antecipada dos pagamentos não utilizados e, a 15 dias do fim do ano, ainda não se sabe quando é que a solução estará implementada, revela o Negócios nesta segunda-feira.

Questionado pelo jornal económico, o Ministério das Finanças disse que a regulamentação está a ser preparada, sem, porém, adiantar uma data para a conclusão.

A medida foi aprovada pelo Parlamento no Orçamento Suplementar à boleia de uma proposta do PCP apoiada por todas as outras bancadas, excepto pelo PS. Prevê que tanto as micro, pequenas e médias empresas como as cooperativas possam “solicitar, em 2020, o reembolso integral da parte do Pagamento Especial por Conta que não foi deduzida, até ao ano de 2019”, sem ser preciso esperar pelo fim do prazo para a sua dedução (o final do sexto período de tributação seguinte).

Na prática, com esta solução, as empresas podem pedir antecipadamente ao fisco o reembolso do Pagamento Especial por Conta não deduzido nos últimos seis anos.

Para a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), a ausência da portaria “é um desrespeito pelo Parlamento”. Em declarações ao Negócios, Paula Franco afirma que “as empresas estão à espera da necessária regulamentação, mas, claramente, não há a mínima vontade do Governo de o fazer”.

A bastonária refere que já houve empresas que tentaram aceder à medida, fazendo um requerimento ao fisco, mas “os serviços estão a mandar para trás os pedidos de devolução apresentados por alguns contabilistas, justificando, precisamente, com a ausência de regulamentação”.

O mesmo Orçamento Suplementar veio ainda isentar até metade do primeiro e segundo pagamentos por conta por conta de IRC de 2020, para as cooperativas, as micro, pequenas e médias empresas que estivessem a enfrentar uma quebra a partir de 20% nos primeiros seis meses do ano face ao período idêntico do ano passado.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, viria no final de Agosto emitir um despacho no qual determinava a forma de se aplicar essa isenção, mas nada incluiu sobre o reembolso antecipado do PEC.

Os Pagamentos Especiais por Conta já não são obrigatórios desde 2019, mas os PEC realizados antes e aqueles que continuaram a ser pagos em 2019 podem ser recuperados se não tiverem já sido reavidos.

Ao Negócios, a bastonária dos contabilistas defende que esta medida é importante para ajudar as empresas “nas suas dificuldades de tesouraria” e sublinha que, além de novos apoios, “é preciso ver se aquilo que já está na lei está a ser aplicado”.