A existência de uma dívida na ordem dos 15 milhões de euros, relativa à acentuada quebra da procura na operação da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) desde o início da pandemia, pode bloquear a transferência da empresa do Estado para os municípios de Porto, Matosinhos, Maia, Gaia, Valongo e Gondomar na data prevista. Apontada, inicialmente, para 27 de Dezembro, a passagem de titularidade da STCP só será concretizada após a cobertura dos prejuízos e a consequente regularização da situação financeira da empresa, disse Rui Moreira, presidente da CMP, em reunião camarária esta segunda-feira.

“O contrato diz que toda a dívida tem de estar resolvida”, afirmou, reconhecendo a disponibilidade do município para efectivar a transição na data prevista. Para isso, contudo, ele “vai ter de ser cumprido pelo Estado na sua totalidade”, o que significa honrar o compromisso de entregar a STCP “a zeros” aos seis municípios. “Se o princípio foi o contador a zero, o contador tem de estar a zero”, alertou o autarca.

Líder da autarquia com a maior fatia de capital na futura STCP, Rui Moreira sublinhou perante o executivo municipal que a resolução do negócio deve ser encarada “com toda a prudência”, não só porque é preciso garantir a liquidação da dívida referida, mas porque o Estado pode considerar que já cumpriu com a sua parte na regularização da situação. De acordo com o independente, o Estado transferiu para a Área Metropolitana do Porto (AMP) uma verba com o objectivo de amortizar as quebras de receitas devido à perda de passageiros, mas a AMP “decidiu entregar todo o dinheiro aos operadores privados”.​

“Se o Estado disser que transferiu [o dinheiro] para a Área Metropolitana e que a AMP distribuiu o dinheiro a seu belo prazer, admito que o Governo considere que esse assunto está saldado”, reconheceu. No entanto, o presidente da CMP garantiu que o município “não pode aceitar ficar com este problema por resolver” e que a STCP não pode deixar de ficar sem receber esse montante, seja “da AMP ou do Estado”. Avançar com a intermunicipalização da STCP sem precaver a eventual existência de custos adicionais para os novos accionistas seria condicionar a saúde financeira da empresa “logo à entrada”, observou o autarca, que revelou ainda ter um “pedido de audição por parte do presidente da STCP [Manuel Queiró]” para agilizar as negociações.

Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério do Ambiente garantiu que o Estado cumprirá com o previsto na legislação que regula o processo de intermunicipalização da STCP, no que respeita à compensação financeira referida pelo presidente da Câmara do Porto. 

Num esclarecimento a algumas questões o ministério que tutela o transporte público urbano nota que este ano as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais receberão não apenas os montantes devidos pelo Programa de Apoio á redução Tarifárias - que já foram transferidos para a Área Metropolitana do Porto (AMP), adianta - mas também verbas aprovadas no âmbito do Orçamento Suplementar, no Verão, para fazer face aos constrangimentos que a pandemia provocou no sector.

Desse pacote há 22,7 milhões de euros destinados à AMP, lê-se nesse despacho, para “reposição de serviços de transporte público que foram suspensos devido à pandemia”; reforço ou desdobramento de serviços de transporte público e para “equilíbrio das compensações devidas pelas Áreas Metropolitanas a todos os operadores de transporte, por serviços de transporte público prestados desde junho de 2020 e até ao final do ano”.

No final de Novembro, o Tribunal de Contas (TdC) considerou não ser necessário visto prévio para legitimar os contratos de serviço público de transporte rodoviário de passageiros explorado pela STCP com as câmaras de Porto, Matosinhos, Maia, Gaia, Valongo e Gondomar, que passarão a deter 100% da empresa. O TdC justifica a sua posição com o enquadramento desta contratação na modalidade dos contratos-programa (celebrados entre uma entidade pública e uma outra entidade por ela detida e dela dependente).

Perante a notícia desta posição do TdC, o assunto acabou por ser debatido no período antes da ordem do dia da reunião de Câmara desta segunda-feira. O vereador socialista Manuel Pizarro defendeu que a Casa das Glicínias é um dos activos imobiliários da STCP que deveria ser transferido para os municípios, mas Rui Moreira assegurou que a empresa passará para os municípios apenas com os activos relacionados com a actividade operacional, incluindo, assim, o antigo parque de recolha de São Roque da Lameira.

Apoio ao comércio

Entre as várias propostas votadas na reunião camarária destacam-se o programa de incentivo à actividade comercial, que atribuirá descontos directos de 2€ em compras de valor igual ou superior a 20€ e assim sucessivamente, em múltiplos de 20€, a “estabelecimentos comerciais com porta aberta para a rua e com dimensão nunca superior a 250 metros quadrados e que queiram tornar-se aderentes”, e a isenção do pagamento de taxas de estacionamento durante 120 minutos, por cliente, nos parques municipais da Trindade, Silo Auto, Duque de Loulé e Alfândega, ambas aprovadas por unanimidade.