A controversa proposta de lei da “segurança global”, que reforça os poderes da polícia e limita a divulgação de imagens que identifiquem agentes individuais, foi aprovada esta terça-feira à tarde na câmara baixa do Parlamento francês.

Antes da votação houve um aceso debate, exacerbado pela operação policial que na véspera desmantelou com violência um acampamento de protesto de refugiados em Paris – o ministro do Interior, Gérald Darmanin, descreveu alguns dos vídeos como “chocantes” e muitos na oposição se felicitaram pela existência de imagens, numa referência à nova lei. Há vídeos dos agentes a atacar migrantes, jornalistas e activistas ao pontapé e com cassetetes.

A proposta de lei, que em Janeiro será debatida no Senado, foi apresentada pela República em Marcha, do Presidente, Emmanuel Macron, e pelo seu aliado Agir. A oposição, de esquerda, denuncia uma lei “liberticida”, e o próprio primeiro-ministro, Jean Castex, anunciou que vai levar o artigo mais polémico ao Conselho Constitucional, apesar de considerar que foi aprovado um “texto excelente”.

O novo projecto de lei estabelece regras para o uso de drones pela polícia e alarga o número de situações em que podem aceder armados a estabelecimentos abertos ao público, retirando a possibilidade de redução de pena a uma série de crimes.

Estas medidas motivaram algumas críticas de associações de defesa dos direitos humanos. Mas nada que se compare à reacção ao Artigo 24, segundo o qual “a publicação, por qualquer meio e em qualquer plataforma, do rosto ou de qualquer traço que identifique” um agente da polícia ou gendarme “com o objectivo de lhe causar dano físico ou psicológico” passa a ser um crime punível com um ano de prisão e uma multa de 45 mil euros.

Jornalistas e editores, assim como personalidades de várias áreas que apelaram à retirada deste artigo, defendem que o seu verdadeiro objectivo é evitar que os media tratem livremente os frequentes incidentes de brutalidade policial.