O Governo publicou esta segunda-feira uma portaria que aplica um desconto de 80% às taxas de utilização do espectro radioeléctrico destinado ao 5G. Além de terem de “comprar” as frequências para as novas licenças 5G (no fundo estão a garantir a sua reserva por um período de 20 anos), as empresas também têm de pagar todos os anos pela sua utilização.

Os valores são fixados pelo Governo, tendo em conta que o espectro é um bem público e que a receita reverte para o Estado, e actualmente rondam os 44 milhões de euros por ano. Quer as empresas, quer o regulador, vinham defendendo a necessidade de reduzir as taxas para promover o investimento no 5G.

A portaria do Secretário de Estado das Comunicações, Hugo Santos Mendes, publicada esta tarde, vem “enquadrar a utilização daquelas [frequências] que vão ser disponibilizadas no próximo leilão para a implementação do 5G” e “adequa os valores das taxas ao elevado investimento” que a implementação da nova tecnologia “vai exigir”.

Aos direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 megahertz (MHz) e dos 3,6 GHz “adquiridos no âmbito do procedimento de leilão definido pelo Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de Novembro, é aplicada uma redução de 80% sobre o valor da taxa referente à utilização de frequências”.

“As faixas de frequências que irão, em primeira linha, servir de base à disponibilização de serviços compatíveis com 5G, atendendo ao estado de arte da tecnologia, deverão merecer a fixação de um valor mais baixo do que o valor da taxa devida pela utilização das demais faixas” utilizadas para os serviços de comunicações, lê-se na portaria. Isto significa que o custo de utilização do restante espectro não é alterado.

Para o 5G, o desconto é aplicável “durante o período de duração inicial dos respectivos direitos de utilização de frequências destas faixas”, que são 20 anos.

O secretário de Estado das Comunicações (que nesta portaria dá como perfeitamente válido o regulamento da Anacom que definiu as regras do leilão, independentemente das queixas dos operadores) diz que se procura, com a actualização das taxas, “incentivar o desenvolvimento” da tecnologia e “estimular a rápida cobertura de locais de superior interesse público, como é o caso dos estabelecimentos de ensino”.

Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, de Fevereiro, em que estabeleceu a estratégia do país para o 5G, o Governo já havia indicado que deveria aplicar-se “um novo valor mais reduzido das taxas anuais de utilização do espectro”, tendo em conta que “a largura de espectro atribuída por esse procedimento vai ser muito superior à actualmente disponível, podendo os valores constantes na tabela actualmente praticada revelar-se excessivos”.

No diploma desta segunda-feira, salienta-se “que o objectivo primordial do Governo é o de acautelar o interesse nacional, através do reconhecimento da importância da aquisição de espectro no âmbito do procedimento do leilão do 5G, sem prejuízo de acautelar a receita do Estado” com a sua utilização.

Considerando os preços base de licitação definidos pela Anacom para os lotes disponíveis, o encaixe para o Estado (se todos os lotes forem disputados) será no mínimo superior a 238 milhões. Trata-se de valores que a Anacom diz serem muito inferiores aos exigidos noutros leilões de 5G que já se realizaram e naqueles que estão anunciados.

Ligações sem fio à prova de incêndio

Além disso, o Governo também concretizou uma das recomendações do grupo de trabalho criado pela Anacom depois dos incêndios de Junho e de Outubro de 2017. O relatório do grupo de trabalho, publicado em 2018, recomendava a promoção do investimento dos operadores de comunicações em ligações hertzianas, ou seja, ligações sem fios, como substituição dos traçados de cabo aéreo, vulneráveis em situação de incêndio ou outras catástrofes naturais.

A utilização destas ligações que funcionam com espectro de rádio também garante a redundância das redes, caso haja uma falha da rede por cabo. A Anacom propôs em 2019 uma redução de 50% do valor das taxas por ligação hertziana, quando a localização de pelo menos uma estação fixa se encontrasse no território de uma das freguesias consideradas de risco elevado.

Esta alteração permitiria, segundo a entidade reguladora, “uma poupança imediata da ordem dos 3,5 milhões de euros por ano”, resultando num “forte incentivo ao investimento nesta solução”.

A portaria do secretário de Estado Hugo Santos Mendes estabelece, para este tipo de ligações, reduções que podem ser de 25% ou 50%, consoante diferentes situações, nas freguesias de baixa densidade populacional que estão identificadas como particularmente susceptíveis em caso de incêndio ou outro tipo de desastres naturais. A diferenciação de taxas também é válida para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Incentivos para ligar as escolas

A mesma portaria também estabelece uma redução de 10% das taxas de utilização de frequências, válida por três anos, para as empresas “que se comprometam a assegurar, até 1 de Janeiro de 2022, a cobertura de banda larga móvel com um débito mínimo de 100 Mbps [megabit por segundo] da totalidade das escolas públicas de todos os níveis de ensino e da linha ferroviária do Norte”.

Segundo a portaria, os titulares de direitos de utilização de frequências que prestem o serviço beneficiarão da redução de 10% desde que os seus clientes tenham acesso ao serviço, mesmo que a cobertura seja assegurada “com recurso à infra-estrutura de outros” operadores. Ou seja, as empresas podem aceder a este tipo de desconto individualmente ou em conjunto.