O Governo recebeu 30 pedidos de pré-reformas e deu luz verde a apenas 10, revelou nesta quarta-feira o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, durante uma audição no Parlamento para discutir na especialidade o Orçamento do Estado para 2021.

“Até ao momento, chegaram-nos 30 processos e deferi cerca de um terço”, afirmou o governante, em resposta às perguntas colocadas por deputados do PSD e do Bloco de Esquerda.

José Couto adiantou que os processos apresentados pelos funcionários públicos foram analisados com base em princípios de razoabilidade, proporcionalidade e de boa gestão. Já os deferimentos tiveram em conta se o serviço do trabalhador era ou não deficitário, se a saída implicava a contratação de outros funcionários e o valor da compensação.

O secretário de Estado lembrou que as pré-reformas dependem do acordo do trabalhador e do empregador, salientando que o Governo não pretende usar este mecanismo “em massa”.

“Não é um processo para nos safarmos de funcionários públicos com mais de 55 anos. Essas pessoas, pela sua experiência, são muito importantes nos serviços”, garantiu.

Quanto ao programa específico de pré-reforma na área da educação, o secretário de Estado garantiu que os critérios estão a ser finalizados, para que se possam começar a aplicar.

A pré-reforma na função pública está prevista na lei há já vários anos, mas só a 6 de Fevereiro de 2019 entrou em vigor o decreto que regulamenta o intervalo de valores a pagar a quem suspende a prestação de trabalho e que define os protagonistas da negociação do acordo de pré-reforma.

O regime dá a possibilidade aos funcionários públicos com 55 ou mais anos de idade de suspenderem o trabalho, passando a receber entre 25% a 100% da remuneração base, mediante acordo entre trabalhador e empregador e depende da autorização dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública.

Ao longo da audição, tanto o PCP como o BE alertaram para os atrasos registados no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP). Os comunistas insistiram na necessidade de regularizar os trabalhadores precários do Estado que ficaram fora do programa ou que foram admitidos posteriormente.

Do lado do Governo não houve qualquer compromisso e José Couto limitou-se a assinalar que “o processo está a chegar ao seu fim” com 27 mil pareceres positivos por parte das comissões de avaliação criadas em cada ministério e que, entretanto, já terminaram o seu trabalho.

“O PREVPAP foi um processo ímpar e o facto de ter demorado não diminui o seu sucesso”, disse.