Fisco tentou cobrar IUC com fórmula já revogada no Parlamento
Autoridade Tributária diz que há “constrangimentos” no sistema. E está a pedir que se volte a pagar o IUC já pago antes de devolver o que recebeu a mais.
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A Autoridade Tributária (AT) tentou cobrar Imposto Único de Circulação (IUC) a alguns contribuintes segundo uma fórmula revogada pelo Parlamento desde Julho de 2019. Ao PÚBLICO, o Ministério das Finanças (MF) disse que há “constrangimentos”, sem explicar de que forma isto atinge os cidadãos que, na primeira metade do ano, inundaram os serviços com queixas. Em vez de corrigir o IUC, e de devolver o que cobrou a mais entre 2016 e 2019, a AT continua a apresentar liquidações com valores errados e até para pagamentos adicionais de imposto já pago, lançando a confusão entre contribuintes.
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