A ausência de cadastro das propriedades rústicas é um problema em Portugal há décadas, sobretudo nas regiões onde impera o minifúndio.

Se há municípios como Mação, no distrito de Santarém, onde existem 40 mil hectares de propriedade florestal e 80 mil prédios rústicos que estão todos cadastrados desde o final da década de 1980, outros há, como Pedrógão Grande, que estão longe de conhecer os donos de todas as parcelas. Neste concelho do distrito de Coimbra, por exemplo, chega a haver “uma propriedade com 10 metros quadrados de área com uma árvore plantada no meio que não é do mesmo proprietário”, como relatou ao PÚBLICO em Junho a empresária florestal Rita Carvalho.

A Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto, criou o projecto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada, no âmbito da reforma da legislação sobre a floresta encetada pelo anterior Governo. Visava a adopção de medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos e começou a ser implementado em 10 municípios-piloto.

Com a publicação desse diploma, também foi criado o Balcão Único do Prédio (BUPi), que é um balcão físico e virtual que agrega a informação registal, matricial e geo-referenciada relacionada com os prédios.

Três anos volvidos, a execução do cadastro nos primeiros 10 concelhos vai a pouco mais de meio. O Ministério da Justiça, que está a coordenar todo o processo, confirmou ao PÚBLICO que, nesses municípios-piloto onde o processo avançou em 2017 –​ Alfândega da Fé, Caminha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela, Proença-a-Nova e Sertã –, ainda só foram geo-referenciados “52,44% dos prédios”.

20 milhões para habilitar os municípios e as CIM

“Nos 10 municípios que integraram o projecto-piloto foram geo-referenciados, até ao momento, 152.750 prédios, o que corresponde a uma área conhecida de 152.104 hectares”, disse fonte oficial do ministério tutelado por Francisca Van Dunem.

Depois de muitas hesitações políticas e “uma guerra de interesses institucionais” de que falou Pedro Serra Ramos, presidente da ANEFA – Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente, em recente entrevista ao PÚBLICO, o processo cadastral foi agora alargado a todo o país. A Lei n.º 65/2019, de 23 de Agosto, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, de 16 de Junho, que criou a Unidade de Coordenação da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, regulamentam esse processo.

O Ministério da Justiça adianta que “estão em curso significativos desenvolvimentos” a este nível. Entre eles, o lançamento de dois avisos do Programa Operacional Regional para as regiões Norte e Centro, num total de 20 milhões de euros, para submissão de candidaturas até 15 de Setembro, de forma “a habilitar financeiramente os municípios ou CIM [Comunidades Intermunicipais] que pretendam aderir ao projecto”.

Os apoios, que terão de ser “concretizados em dois anos”, destinam-se “essencialmente” à criação de “capacidade de atendimento municipal aos cidadãos para que estes identifiquem os seus prédios”, revela a mesma fonte.

O PÚBLICO quis saber se há metas definidas para o avanço desse processo até ao final de 2020. O Ministério da Justiça diz que, “até ao final do ano, serão celebrados acordos de colaboração com os municípios que pretendam aderir ao projecto e serão iniciados os primeiros trabalhos de campo de operacionalização municipal do projecto, nomeadamente formação dos técnicos que apoiarão as RGG [Representações Gráficas Geo-referenciadas]”.

Foco primordial é “conhecer a propriedade rústica”

A nível nacional, deverão arrancar “os trabalhos de evolução tecnológica da plataforma de suporte ao BUPi, incluindo módulos de geo-referenciação e de integração das diferentes fontes de dados, assim como as primeiras acções a nível comunicacional”, adianta o Ministério da Justiça.

E há condições para concluir esse processo cadastral até 2023, como está legalmente previsto?, perguntámos. Fonte oficial do ministério adianta que, “embora esta meta seja ambiciosa, atendendo às lições e conclusões retiradas do [projecto-]piloto – onde no espaço de um ano foi possível atingir 50% de área conhecida –, consideramos que é possível alcançar os objectivos propostos”.

O Ministério da Justiça assume, no entanto, que, “sem prejuízo da expansão do projecto a todo o país, o foco primordial será o de conhecer a propriedade rústica onde não existe qualquer tipo de cadastro”.

Para além dos 20 milhões de euros disponibilizados no âmbito do Programa Operacional Regional para as regiões Norte e Centro, e relativamente ao custo da evolução da plataforma central de suporte ao BUPi e dos sistemas associados, “esse valor ainda está a ser apurado”.