UTAO: alterações à LEO propostas pelo Governo são “retrocesso na transparência orçamental”
Unidade que apoia tecnicamente os deputados critica adiamento e abandono de várias medidas previstas na LEO actualmente em vigor e ainda não implementadas. E diz que não será capaz de avaliar todas as propostas legislativas com impacto orçamental superior a nove milhões de euros, como proposto pelo Governo
Retrocesso na transparência orçamental e financeira, novo adiamento sem justificações da aplicação de regras orçamentais aprovadas já há cinco anos, perda de credibilidade no estabelecimento de tectos de despesa na Administração Pública e intromissão no processo legislativo parlamentar - a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, naquela que é, até agora, a opinião mais negativa desta entidade a uma iniciativa legislativa de um executivo, não poupa nas críticas à proposta do Governo de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).
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