Com 613 votos a favor, 67 contra e oito abstenções, o Parlamento Europeu aprovou na última noite a criação de uma nova subcomissão permanente dedicada aos assuntos fiscais, em concreto à promoção da transparência financeira e à luta contra a fraude, a evasão e elisão fiscais.

Era uma ambição com vários anos. Depois das comissões especiais e de inquérito que se sucederam desde a eclosão dos escândalos fiscais e financeiros do Luxleaks, Panama Papers, Paradise Papers, Malta Files, Cum-Ex ou Football Leaks, a nova estrutura é um marco do tempo aberto pela agenda internacional e europeia em defesa da transparência e cooperação fiscal entre países (OCDE, G20 e União Europeia).

A presidência deverá ficar com os socialistas europeus, que têm colocado na agenda o facto de os governos europeus rejeitarem classificar alguns Estados-membros como “paraísos fiscais na União Europeia”. Paul Tang, socialista holandês que fez parte da comissão de inquérito dos Panama Papers e de outras comissões fiscais especiais, deverá assumir a liderança. É um crítico da estratégia de concorrência fiscal do seu Estado-membro, os Países Baixos, mas também da Irlanda, de Chipre e de Malta, que considera verdadeiros paraísos no mercado único.

A atenção à tributação dos novos negócios e plataformas digitais, em particular as grandes empresas, o combate à fraude no comércio electrónico (IVA), o agravamento de impostos sobre as maiores multinacionais, assim como a discussão sobre formas de combater a planificação fiscal agressiva e estratégias de concorrência fiscal prejudicial no contexto europeu, tem crescido nos últimos anos tanto nos trabalhos da Comissão Europeia, como do próprio Parlamento. Um trabalho de somar que foi crescendo nas comissões criadas nos últimos anos, onde emergiu o papel da ex-eurodeputada do PS Ana Gomes, na articulação destas normas com os mecanismos de prevenção do branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Agora que a subcomissão ficou aprovada, os grupos parlamentes deverão começar a indicar quem serão os 30 eurodeputados, escolhidos entre os membros da comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, à qual a subcomissão está associada.

Desta comissão principal fazem parte apenas cinco eurodeputados portugueses (os socialistas Pedro Marques, Pedro Silva Pereira e Margarida Marques, a social-democrata Lídia Pereira e o bloquista José Gusmão).

Nos primeiros meses como eurodeputada, Lídia Pereira, deputada do PSD e vice-coordenadora do Partido Popular Europeu (PPE) nesta comissão principal, trabalhou nalguns dos dossiers que continuarão na agenda da nova subcomissão (mas não se sabe ainda se a eurodeputada portuguesa estará no leque dos 30 da nova comissão).

Em Dezembro, o Parlamento aprovou dois relatórios legislativos por si redigidos que contêm uma série de medidas — trabalhadas pela Comissão Europeia — para facilitar a detecção da fraude fiscal nas transacções de comércio electrónico entre os países europeus, como por exemplo, a extensão à blockchain (tecnologia de cadeia de blocos, usada em moedas virtuais) das regras que já existem para os serviços de pagamento.

A ideia de criar uma comissão duradoura já pairava há alguns anos e já era falada nos corredores do Parlamento Europeu em 2017, durante os trabalhos da comissão de inquérito dos Panama Papers, a PANA.

A nova comissão será permanente durante esta legislatura, à semelhança de outras duas, a dos Direitos Humanos e a da Segurança e Defesa (o PÚBLICO escreveu erradamente esta semana que a subcomissão teria a duração de um ano, mas não é o caso; esse é o prazo inicial das comissões especiais ou de inquérito, constituídas por 12 meses, prorrogáveis).