O ministro das Finanças disse no Parlamento que a transferência de mais 850 milhões de euros para o Novo Banco “não foi feita à revelia de ninguém”, uma referência ao desacerto de comunicação com o primeiro-ministro sobre a concretização da injecção realizada na semana passada.

Mário Centeno lembrou que a operação se enquadra no acordo de venda celebrado em 2017 com os norte-americanos do fundo Lone Star e fez questão de dizer que há cinco entidades responsáveis pelo controlo financeiro das injecções de capital no banco que resultou da resolução do Banco Espírito Santo (BES).

O empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, disse o governante, serve para financiar a injecção de capital e é feito “com base num processo em que intervêm em momentos distintos e de forma independente cinco entidades”: auditor externo do banco (a consultora EY), a comissão de acompanhamento, o agente de verificação, o próprio Fundo de Resolução e o Banco Central Europeu (BCE). “Uma mão-cheia de validações”, enfatizou Centeno.

A falar na Comissão de Orçamento e Finanças, o ministro passou ao ataque desde o início, ainda antes de começar a ser confrontado pela oposição, referindo-se à resolução do BES em Agosto de 2014 como “a mais desastrosa resolução bancária alguma vez feita na Europa”, para a seguir justificar quais as acções tomadas pelo Estado português para lidar com esse dossier de forma a garantir a “estabilidade financeira”.

Centeno assumiu que informou Costa da transferência depois do debate quinzenal de quinta-feira (no qual o primeiro-ministro falara do dossier do Novo Banco sem saber que a injecção de capital tinha sido realizada na véspera), dizendo que a ficha de informação enviada ao chefe do Governo “chegou com um par de horas de atraso”. “Este não é um empréstimo que o Estado (e o Governo em particular) faça porque gosta”, disse, justificando-o com a necessidade de manter a estabilidade financeira e económica.

“Ao abrigo do acordo de venda, o Estado comprometeu-se a disponibilizar recursos financeiros, caso o Fundo de Resolução não tivesse recursos seus para satisfazer os compromissos aí assumidos. Uma função de financiador de última instância. Desde 2017 que esses empréstimos estão limitados a um máximo anual de 850 milhões de euros. E foi isso que sucedeu, de novo, em 2020”, disse.

O ministro referiu sucintamente o papel de cada uma das entidades. Além do próprio Fundo de Resolução, o auditor externo “valida todas as operações do banco e a sua adequação às restrições contratuais existentes, por exemplo vendas a partes relacionadas”; a comissão de acompanhamento “faz um relatório das operações sobre todos os activos do Mecanismo de Capital Contingente e que envia para o Fundo de Resolução para este as autorizar” — e o historial, vincou, “demonstra que várias operações são rejeitadas com base nesta avaliação”; o agente de verificação confirma, depois do fecho das contas, se as operações consideradas para os efeitos do mecanismo de capital contingente e o impacto na injecção anual são adequadas; e o BCE, enquanto supervisor, “faz um apertado acompanhamento da actividade e adequação da operação” do banco.

De fora daquele está a auditoria especial encomendada à Deloitte sobre os créditos problemáticos do Novo Banco (inicialmente prevista para Maio, mas que só deverá estar concluída em Julho), exigida pelo Parlamento mas que, segundo o Governo, não é legalmente condição para se concretizar a injecção dos 850 milhões de euros. Centeno disse que não realizar a transferência “não representaria apenas uma violação contratual”, mas antes “a violação da confiança que os portugueses, as instituições e os investidores colocam na República Portuguesa”. 

O ministro disse ainda que explicar esta questão “não compete facilmente com slogans de ocasião” e que “quem quiser propor alternativas tem de descrever as suas consequências”.

Centeno já tinha dramatizado as consequências para a economia se a injecção de capital não se tivesse realizado. E fê-lo com novas referências ao que aconteceu antes de ser ministro. “Podemos sempre questionar o que aconteceria se o Novo Banco ficasse com níveis de capital abaixo do necessário. Não é algo inédito em Portugal, vivemos muito tempo nessas circunstâncias. Mas a resposta é simples: aconteceria o mesmo que aconteceu em 2015. A capitalização teria de ser feita de forma desordenada e Portugal inauguraria uma nova fase da crise sanitária: a crise bancária. Uma crise que seria auto-infligida, por incumprimento de obrigações financeiras. Seríamos, aliás, o primeiro país europeu a fazê-lo. Há quem teime em não aprender.”

Questionado sobre o porquê de não se ter esperado pela divulgação do resultado de uma auditoria que está em curso, o ministro das Finanças assinalou que, nesse caso em concreto, “a auditoria é posterior à transferência, não a antecede”. “A auditoria tem como objectivo identificar a originação [sic] do crédito. Todos nós gostaríamos de vir a saber o que se passava nas reuniões da administração do BES sobre concessão do crédito. Talvez venha a saber-se”, afirmou Centeno. 

Para além da transferência de 850 milhões de euros para o Fundo de Resolução, que foi o tema dominante da primeira parte da audição desta quarta-feira na Assembleia da República, os partidos da oposição colocaram questões ao ministro sobre as medidas de apoio à economia lançadas pelo Governo, apelando em particular a que a ajuda chegue às empresas e às famílias de forma mais célere, seja por via das garantias de crédito, seja por via de uma diminuição dos pagamentos em atraso do Estado aos seus fornecedores.

O ministro das Finanças, além de dizer que os pagamentos em atraso do Estado “estão em mínimos históricos”, defendeu que na concessão dos apoios “não podemos eliminar pura e simplesmente as medidas de controlo”, uma vez que “o Estado vai ter de sobreviver a esta crise”.

Questionado sobre o motivo para Portugal ser um dos poucos países da zona euro a não apresentar projecções para a economia e as finanças públicas no Programa de Estabilidade deste ano, Mário Centeno reafirmou que considera que o nível de incerteza é demasiado elevado para se estar a fazer previsões, lembrando que em França os cenários macroeconómicos traçados já tiveram de ser revistos três vezes.