A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) “vê como positivo que o Governo tenha sido sensível à situação de milhares de empresários que estarão a breve trecho confrontados com significativas dificuldades no pagamento das rendas comerciais”, mas defende que a proposta de lei para responder à crise económica criada pela doença covid-19 “peca” por “não contemplar as actividades que, não sendo obrigadas a encerrar ou suspender, ainda assim sofrem, já sofreram, uma abrupta quebra de facturação”.

Em comunicado divulgado esta quarta-feira, dia em que deverão dar entrada no Parlamento propostas dos partidos para a criação de uma moratória no pagamento das rendas habitacionais e comerciais, a CCP adianta que “ao invés de um deferimento do pagamento, houvesse uma redução do montante da renda, quando as quebras de facturação forem superiores a 40%”.

Mas as alterações pedidas não se ficam por aqui. Salienta a confederação patronal que também “no arrendamento não habitacional não são salvaguardados os interesses dos proprietários que sejam pessoa singular, pelo que sugere que, caso estes demonstrem que as rendas obtidas deste negócio representam pelo menos do seu 40% rendimento, deverá o Estado garantir o seu pagamento, impedindo desta forma a sua desprotecção”.

Finalmente, “entende que o diploma deveria conter uma cláusula de avaliação, a realizar aquando do levantamento do estado de emergência, porque há no entender desta Confederação um risco muito grande de que o impacto económico desta crise esteja subestimado e os efeitos se prolonguem no tempo”, lê-se no comunicado.

A proposta de lei do Governo deu entrada, nesta segunda-feira, no Parlamento – podendo ainda sofrer afinações na sequência das propostas dos partidos antes da sua aprovação a meio da semana – estabelece, “uma flexibilização no pagamento das rendas durante o período [do surto do novo coronavírus] aos arrendatários [particulares e empresas], que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos como consequência directa das limitações que, em nome da saúde púbica, foi necessário decretar”.

Na prática, há um adiamento do valor das rendas, na proporção da queda de rendimentos, podendo os inquilinos pedir empréstimos sem juros para assegurar o pagamento regular. Os proprietários afectados pela queda de rendimentos também podem pedir empréstimos nas mesmas condições.

No que se refere aos particulares, a proposta já mereceu duras críticas de inquilinos e proprietários.

No Parlamento, que debate esta quinta-feira a moratória das rendas, ainda só deu entrada uma proposta, a do Partido Ecologista os Verdes.