A resposta é não: o presidente da Assembleia da República (PAR) recusou a discussão em plenário do projecto de lei do Chega que propõe a castração química como pena acessória para pedófilos. Num despacho divulgado esta quinta-feira de manhã pelo seu gabinete, Ferro Rodrigues anuncia a sua decisão e justifica-a com o texto do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que ontem considerou que, “do ponto de vista constitucional”, o diploma de André Ventura “não preenche os requisitos para a subida a plenário”.

A proposta da criação da pena acessória de castração química para pedófilos estava agendada para debate no plenário na sessão de amanhã, sexta-feira, como arrastamento à marcação de um projecto de lei do PS sobre autodeterminação sexual de menores.

Os deputados de todos os partidos representados na comissão (à excepção do Chega) haviam considerado que a proposta viola a Constituição mas dividiram-se quanto à possibilidade de, ainda assim, ser discutida em plenário, como já aconteceu com outras matérias. E fizeram um primeiro parecer em que se eximiram de declarar se o diploma do Chega reúne ou não os preceitos constitucionais para subir a plenário.

Como o PS se queixou a Ferro Rodrigues recusando a discussão conjunta, o PAR pediu à comissão que fosse mais assertiva - e assim poderia decidir escudado por essa opinião. E esta respondeu que considera que a proposta não reúne os requisitos constitucionais, mas também acrescentou que a decisão de agendamento não é sua mas sim de Ferro Rodrigues.