A possibilidade de proibição de várias comissões bancárias ou a sua limitação em valor e em número, no MB Way e nos contratos de crédito, como a proibição dos custos no processamento das prestações e nas declarações de dívida e de distrate, já tinha merecido a contestação do sector bancário, mas o discurso endureceu. Em comunicado, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) alega que os limites propostos por BE, PAN, PCP, PS e PSD poderão levar os bancos a encerrar mais balcões e a despedir trabalhadores.

A proibição ou a limitação de comissão são “uma condicionante à rentabilidade, obrigando a reduzir ainda mais a estrutura de custos, designadamente com pessoal e rede de balcões”, refere o comunicado.

Na missiva também se lê que as propostas em cima da mesa são “um desincentivo ao investimento em inovação e uma limitação à prestação de determinados serviços em prejuízo do consumidor”, acrescentando que “a prestação de serviços inovadores e cómodos não deve ser confundida com essencialidade e gratuitidade”, numa referência clara ao MB Way.

Segundo a associação, as propostas — a discutir nesta quinta-feira no Parlamento — podem, se forem aprovadas, ser “um factor potenciador da deslocalização da actividade bancária para fora de Portugal, na medida em que prestadores de serviços sediados noutras jurisdições europeias que ofereçam remotamente serviços bancários a consumidores portugueses ficarão à margem das limitações impostas pelo quadro legislativo e regulatório nacional”.

Para além das implicações práticas, a APB reafirma que, “do ponto de vista dos princípios”, as propostas são “incompreensíveis numa economia de mercado; um atropelo ao regime de livre concorrência; uma discriminação negativa para o sector, face ao quadro vigente na União Bancária”.

Em relação “às motivações invocadas nalgumas propostas, designadamente quanto à evolução das comissões”, a associação liderada por Faria de Oliveira refere que “o valor das comissões líquidas reduziu-se de 3,8 mil milhões de euros em 2010 para 2,9 mil milhões em 2018”. E que, desde 2010, “o peso relativo das comissões tem-se mantido em torno de 30%, em linha com aquilo que se observa na média da área do euro”.

As motivações expressas nas propostas vão desde o peso excessivo das comissões à preocupação com os efeitos desses custos no sector, uma vez que podem levar os clientes a optar por novos serviços bancários digitais, oferecidos por entidades estrangeiras.

Como já tem vindo a defender, a APB refere que “o sector bancário português já se encontra sujeito a um conjunto de condicionantes que colocam os bancos em desvantagem competitiva face aos pares europeus e a outros operadores, designadamente a proibição de cobrança de comissões no Multibanco, a proibição de aplicação de taxas de juro negativas nos depósitos e a obrigação de aplicação de taxas negativas no crédito à habitação”, contexto que “condiciona fortemente a atractividade do sector bancário português, comprometendo de forma significativa a execução do negócio bancário a partir de Portugal, com repercussões ao nível do emprego e da criação de prosperidade no nosso país”.