A tempo de ainda serem discutidas juntamente com os restantes projectos de lei na próxima quinta-feira, o PSD entregou na sexta-feira as suas propostas para limitar as comissões bancárias nas transferências feitas por meios electrónicos.

Em particular, o PSD propõe que sejam isentos de comissões bancárias os primeiros cinco movimentos mensais feitos através de plataformas bancárias como o MB Way, além das transferências entre contas do mesmo banco, as que forem efectuadas através de caixas automáticos, bem como 24 transferências interbancárias por ano feitas por homebanking – já previstas na lei em vigor sobre os serviços mínimos bancários.

O PSD deixa assim a porta aberta à cobrança de comissões bancárias a movimentos feitos através de plataformas electrónicas, ao contrário do que propõem o BE, PCP e PAN, que pretendem a proibição pura e simples das comissões nas transferências realizadas através deste tipo de aplicação (app) para telemóveis. E aproxima-se da proposta do PS, que coloca limites à cobrança dessas comissões, embora o faça em função do valor das transferências e não do número de operações realizadas.

A proposta do PS pretende isentar as operações até um dos seguintes limites: 100 euros por operação; 500 euros enviados em operações na plataforma durante o período de um mês; ou 50 transferências realizadas no período de um mês. Destaca-se, na proposta dos socialistas, o facto de os prestadores de serviços não poderem discriminar as comissões cobradas em operações idênticas em plataformas electrónicas distintas, ou seja, nas aplicações próprias ou nas de terceiros, como a da SIBS.

Por outro lado, o PSD propõe a proibição de cobrança de comissões e outros encargos associados ao processamento de prestações de crédito, emissão do distrate (que atesta que o empréstimo terminou ou está integralmente pago) no final com contrato de crédito e a emissão de declaração de dívida quando se destinam a efeitos legais, como o acesso a apoios sociais ou outros serviços públicos.

Neste caso, a proposta aproxima-se das apresentadas pelo BE e PCP, que prevêem o fim dessas comissões, enquanto o PS apenas estabelece que os bancos ficam obrigados a passar, no prazo máximo de 10 dias a contar do fim do contrato, o distrate ou a declaração do distrate.