A associação de defesa de consumidores Deco diz que as 33 mil reclamações contra a cobrança de comissões bancárias no serviço MB Way não podem cair em saco roto. E já que o Banco de Portugal não actua, respondendo “de forma pouco exigente”, o parlamento deve legislar para pôr fim às taxas “manifestamente desproporcionais” cobradas por diferentes bancos. Para a Deco, taxas justas ficariam dentro dos limites de 0,2% e 0,3%, os mesmos dos custos imputados aos comerciantes para os pagamentos com cartões de de débito ou de crédito, respectivamente.

Segundo a Lusa noticiou na semana passada, o MB Way é o segundo meio de pagamento mais usado, logo a seguir ao Multibanco. A notícia baseia-se em dados da empresa EuPago, uma tecnológica do sector financeiro (fintech).

Apesar de a introdução de comissões ter travado um pouco o recurso ao MB Way, este serviço continua a ser o segundo meio de pagamento mais popular em Portugal. 

O que acontece, actualmente, diz a Deco, é que os valores das comissões “violam o princípio da proporcionalidade”. A associação sublinha que "a maior parte dos principais bancos já cobra pelas transferências através da app MB Way”, que foi desenvolvida pela SIBS, gestora da rede Multibanco. No BPI, é cobrado 1,20 euros; a Caixa Agrícola exige 0,25 euros; o Millenium BCP também cobra 1,20 euros; e no Santander, o custo associado é de 0,90 euros. A esta lista juntou-se agora o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, que impôs uma comissão de 0,85 euros, mais 4% de imposto de selo, por cada transferência.

Para a Deco, estes valores significam “um aumento de mais de 300% em relação aos valores previstos no anterior preçário, que nunca estiveram em vigor”. E “contrariam o princípio da gratuitidade que deveria ser inerente (...)” porque o MB Way "replica” o serviço das redes ATM (Multibanco), que é de utilização gratuita em Portugal.

Visto que as dezenas de milhares de reclamações por parte dos utilizadores não surtiram qualquer efeito, a Deco avança agora com um pedido ao parlamento, para que trave as comissões sem critério. “Dada a inacção do regulador [Banco de Portugal], esta organização de defesa do consumidor solicita uma intervenção política e, eventualmente, uma alteração legislativa, aos partidos com assento parlamentar, defendendo que as comissões associadas ao serviço MB Way não ultrapassem os limites dos custos imputados aos comerciantes para pagamentos com cartões”.

De entre os partidos com assento parlamentar, o Bloco de Esquerda defendeu o fim destas comissões.

A Deco pôs em marcha uma campanha contra as comissões “desproporcionais” do MB Way, um serviço assente numa aplicação que começou por ser gratuita. Ao abrigo dessa campanha, aquela associação envia uma reclamação ao Banco de Portugal em nome de cada consumidor que se registar na acção. A reclamação é feita online, directamente no site do regulador da banca, porque essa é a melhor forma de “perceber o impacto que a desproporção causa junto de cada consumidor”.

Cada reclamação tem o mesmo texto, em que se argumenta que as comissões por transferência no MB Way sofreram “aumentos completamente desajustados” – “600% num ano em que a inflação foi de apenas 1%”. A Deco pede assim, em nome dos consumidores, que o regulador declare a “desproporcionalidade e má-fé” deste preçário.

Em Dezembro, a associação que representa a banca portuguesa, defendeu no parlamento que não deve haver qualquer alteração legislativa. Catarina Cardoso, directora-geral da Associação Portuguesa de Bancos, disse a 13/12, numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, que “não deve haver qualquer tipo de intervenção legislativa” que “crie mais condicionantes à capacidade que os bancos têm de fixar livremente os preços dos serviços que prestam”. “Se os bancos estão a cobrar um custo pelo serviço, é porque têm legitimidade para o fazer, porque entendem que ele tem subjacente um serviço que pressupõe custos associados”, acrescentou.

Faria de Oliveira, presidente da APB, disse mesmo que “desde o início em que o MB Way foi lançado que estava prevista a aplicação de comissões na sua utilização”.