São votados esta sexta-feira os projectos de lei do PCP, BE e Os Verdes para reverter a privatização dos CTT, mas o PS só admite alterações ao contrato de concessão da empresa.

A “recuperação do controlo dos CTT é a legislação mais urgente”, afirmou na quinta-feira o deputado Bruno Dias, do PCP, salientando que “cada ano, cada mês significam o agravamento dos problemas”.

Segundo dados divulgados esta sexta-feira pelo Jornal de Notícias, ao fim de seis anos, o número de funcionários com contrato a termo triplicou, fecharam cerca de 100 estações pelo país e o custo de selo usado numa carta normal subiu 47%. 

O deputado, que apresentou o projecto de lei do partido, garantiu que “o problema não é a concessão e sim a privatização” dos CTT, rejeitando que a recuperação do controlo tivesse obstáculos a nível da União Europeia.

Por sua vez, Isabel Pires, do BE, que tem um diploma no mesmo sentido, realçou que “o Estado deve tomar à sua responsabilidade o controlo” da empresa.

Para a deputada bloquista, “o pior que se fez foi mesmo a privatização e esta opção tem que ser revertida. O controlo destas empresas é uma necessidade”, garantiu, depois de elencar os encerramentos de estações dos correios que ocorreram nos últimos tempos.

Do lado do PEV, o deputado José Luís Ferreira considerou que “a decisão da privatização está a ter consequências muito negativas para o Estado, populações e CTT”. Para o partido, que apresentou também um diploma, “após estes seis anos de privatização é notória a fragilização e descaracterização dos postos”, salientou o deputado.

Do lado do PS, no entanto, o entendimento é diferente, tendo em conta que o contrato de concessão dos CTT termina em 31 de Dezembro de 2020.

O deputado Ricardo Leão garantiu que “para decisões apressadas e levianas já chegou o PSD e o CDS”, salientando que é preciso conhecer os resultados dos trabalhos da Inspecção-Geral das Finanças e da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom). É necessária “uma preparação cuidada do modelo regulatório” dos CTT, garantiu o deputado.

Deu ainda entrada no Parlamento uma petição, com mais de 13 mil assinaturas, a pedir que o Estado tenha uma participação nos CTT.

Totalmente privatizados desde Setembro de 2014, os CTT, com concessão do serviço postal universal até Dezembro de 2020, têm estado na ordem do dia devido ao fecho de balcões e reclamações e com várias greves nestes últimos quatro anos.

Francisco de Lacerda, presidente executivo dos CTT até Maio último, foi o ‘rosto’ da privatização dos Correios, preparando a empresa para a entrada em bolsa. Foi sob a sua presidência que arrancou o Banco CTT, um aposta dos Correios numa altura em que o sector assiste a um decréscimo do tráfego do correio.

Em Dezembro de 2017, a empresa apresentou o seu plano de reestruturação – denominado Plano de Transformação Operacional –, o qual previa a redução de cerca de 800 trabalhadores em três anos e a optimização da implantação de rede de lojas através da conversão de lojas em postos de correio ou do fecho de lojas com pouca procura, entre outras medidas.