Há várias situações em que a lei portuguesa trata de forma desigual os imigrantes. Isso pode ser inconstitucional. E agrava-se quando os serviços públicos entram em incumprimento. A “ruptura” do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é “o maior e mais grave obstáculo à integração de migrantes” com a “dimensão colossal dos atrasos dos processos e a constante suspensão de agendamentos, abertos intermitentemente”. Isto porque a autorização de residência emitida pelo SEF é “condição para o exercício de direitos fundamentais” dos migrantes: sem isso, "não têm acesso a saúde, a segurança social, a aprendizagem da língua e a outros direitos fundamentais”.