O Orçamento do Estado de 2020 foi apresentado nesta terça-feira e traz várias novidades que terão impacto no dia-a-dia dos portugueses. O PÚBLICO elenca algumas das propostas que poderão fazer com que tenha mais (ou menos) dinheiro no final do mês.

1. Tarifas da luz descem

O Governo fica autorizado a alterar o regime do IVA aplicado à electricidade no sentido da taxa variar em função do consumo, permitindo a tributação reduzida ou intermédia aos fornecimentos com potência contratada de baixo consumo. A medida depende ainda do aval de Bruxelas.

2. Escalões de IRS actualizados e mais deduções

Depois de um ano sem subir os limites dos escalões do IRS, o Governo decidiu actualizar os valores em 0,3%, um valor que fica aquém da taxa de inflação esperada para o próximo ano. Nos casos em que os salários sejam actualizados pelo valor da inflação de 2020, os contribuintes podem ficar a perder poder de compra, pelo facto de os valores não acompanharem a essa subida. Haverá ainda um aumento das deduções no IRS para o segundo filho desde que dois tenham menos de três anos. A dedução passará dos actuais 126 euros para 300 euros.

3. Isenção parcial de IRS para jovens que começam a trabalhar

Os jovens entre os 18 e os 26 anos que entrem na vida profissional terão uma isenção até 30% no pagamento de IRS ao longo de três anos. A medida consiste na aplicação, durante o primeiro ano após a conclusão do curso, de uma isenção de 30% no IRS, 20% no segundo e 10% no terceiro.

4. Subsídio de desemprego com extra de 10% para casais desempregados e com filhos

As famílias com filhos em que ambos os cônjuges estejam desempregados vão continuar a beneficiar de um “bónus” de 10% no montante diário do subsídio de desemprego.

5. Medidas de protecção no desemprego são prorrogadas

O OE 2020 prorroga a atribuição do subsídio social de desemprego a desempregados de longa duração com mais de 52 anos de idade.

6. Criação de complemento-creche

Este complemento deve entrar em vigor no próximo ano lectivo e terá um impacto financeiro de 30 milhões de euros. É apresentada como um incentivo à natalidade a par com a atribuição plena do abono de família para as crianças entre os quatro e os seis anos.

7. Licença de parentalidade paga a 100%

A licença parental obrigatória (gozada pelo pai) passa de 15 para 20 dias pagos a 100%. Haverá ainda uma “extensão da licença de assistência a filhos com deficiência ou doença crónica aos casos de doença oncológica (paga a 65%)”.

8. Famílias podem comprar unidades de produção de energia e sistemas de aquecimento e ter dedução no IRS até 1000 euros

O Governo quer criar uma dedução de até 1000 euros em IRS para aquisição, pelas famílias, de unidades de produção renovável para autoconsumo e de sistemas de aquecimento eficiente. O Governo fica autorizado a criar deduções ambientais que “incidam sobre as aquisições de unidades de produção renovável para autoconsumo, bem como bombas de calor com classe energética A ou superior, desde que afectas a utilização pessoal, para efeitos de, respectivamente, promoção e disseminação da produção descentralizada de energia a partir de fontes renováveis de energia e comunidades de energia e o fomento de equipamentos mais eficientes”.

9. Pensões aumentam

Os reformados com pensões mais baixas deverão ter um novo aumento extraordinário em 2020, à semelhança do que aconteceu em 2017, 2018 e este ano. O documento, no entanto, não define um valor nem o momento para ser feita essa actualização. Este ano, o aumento foi feito logo em Janeiro, mas nos dois anos anteriores, tinha sido em Agosto. A forma como esta medida foi inscrita no OE significa que pode haver aqui espaço para uma negociação com o PCP, o partido que mais se tem batido por um aumento extraordinário de pensões. O Governo vai mexer também no Complemento Solidário para Idosos: os rendimentos dos filhos deixam de contar para a atribuição desta prestação até ao segundo escalão.

10. Taxas moderadoras acabam nos centros de saúde

O Governo vai eliminar as taxas moderadoras nas consultas nos centros de saúde, mas de forma faseada, e promete alargar o Programa Nacional de Vacinação, a que corresponde um investimento de quase 11 milhões de euros.

11. Recibos verdes que falharam entrega de declaração trimestral escapam às coimas

Boas notícias para os trabalhadores independentes que tenham falhado a entrega das declarações trimestrais: as coimas implicadas na falha desta obrigação declarativa (que podiam chegar aos 250 euros) não serão aplicadas. 

12. Imposto sobre tabaco aumenta

O imposto sobre o tabaco aquecido é agravado, sendo os cigarros os mais penalizados. Até agora, o tabaco aquecido era equiparado ao tabaco de mascar, mas agora vai ter uma categoria só sua. Por cada 20 cigarros aquecidos, o consumidor vai pagar um euro de taxa adicional.

13. Imposto sobre bebidas açucaradas aumenta

Só as bebidas menos açucaradas escaparam. A taxa sobre refrigerantes vai ser actualizada à taxa de inflação esperada para este ano, mas mantém-se em um euro por cada hectolitro apenas nas bebidas com 25 gramas de açúcar por cada litro.

14. IUC sofre agravamento

O Imposto Único de Circulação (IUC) vai ser actualizado ao valor da taxa de inflação (0,3%). O Governo espera acabar 2020 com mais receita do que aquela que previa para 2019. Isso ficará a dever-se à actualização de 0,3% segundo a inflação e também à adaptação das tabelas ao novo sistema de medição de CO2. 

15. Crédito ao consumo custa mais 

Em 2020 será mais caro fazer um crédito ao consumo. Porquê? Aumentam em 10% as taxas gerais do imposto do selo sobre o crédito ao consumo, é renovado o agravamento de 50% sobre estas taxas nos contratos de crédito ao consumo. Objectivo: “Desincentivo ao endividamento das famílias”. O Governo espera arrecadar 17,5 milhões de euros com esta medida.

16. Adicional ao imposto sobre produtos petrolíferos mantém-se

Mantém-se a taxa adicional paga pelos produtos petrolíferos. No caso da gasolina, o adicional do imposto será de 0,007 euros por litro, no caso do gasóleo 0,0035 euros por litro.

17. Benefícios fiscais para empresas que paguem os passes aos seus trabalhadores

Uma medida com a qual se pretende apoiar o incremento do uso do transporte público é a majoração da dedução do custo do passe por parte das empresas que o atribuam aos seus trabalhadores. Segundo a proposta do OE, o valor, “para efeitos da determinação do lucro tributável”, passará a corresponder a 130% do custo da aquisição do passe social

18. Entrar no mercado de arrendamento acessível pode dar isenção de mais-valias

Os proprietários que coloquem fogos no mercado de arrendamento acessível respeitando os limites máximos de renda que o Governo define em portaria ficarão isentos de tributação de rendimentos. Isto pode aumentar o número de casas de arrendamento acessível e fazer diminuir o número de alojamentos locais.

19. Embalagens de take away vão ser tributadas

O Governo vai tributar no próximo ano as embalagens de uso único para refeições, como as de entrega a domicílio ou de pronto a comer. A tributação vai surgir mediante uma “autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único”, segundo o documento. O objectivo é promover a economia circular.

20. IVA das touradas sobe para 23% e baixa nas entradas no Jardim Zoológico

As entradas nos jardins zoológicos, jardins botânicos e aquários públicos vão passar a pagar a taxa reduzida, à semelhança do que é aplicável a espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema e circo (exceptuando-se “as entradas em espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno"). Saem desta lista do IVA reduzido as entradas para as touradas, que passam a pagar a taxa máxima (23%).

Notícia corrigida às 18h51: o Imposto sobre Veículos para os carros a gasóleo não terá um novo agravamento de 500 euros.