• Todas as notícias sobre o Orçamento do Estado de 2020

Entre o extenso rol de medidas que o Orçamento do Estado traz para 2020, há algumas que eram há muito reclamadas pelos partidos de esquerda, parceiros do PS na extinta geringonça, e outras que serão aplaudidas por partidos da direita e pelas associações patronais.

Primeiro, o piscar de olho à esquerda:

1. Sobe IMT para imóveis de mais de um milhão de euros 

O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) vai subir para as casas mais caras. O Orçamento cria um novo escalão: casas de mais de um milhão de euros passarão a pagar 7,% de imposto. Até agora, estavam sujeitas a uma taxa única de 6% as transacções de valor superior a 574.323 euros, mas a partir de 2020 esta será a taxa para valores entre 574.323 e um milhão de euros.

2. Agilizar despesas na Saúde

Ainda outra boa notícia para a saúde, cuja asfixia tem sido denunciada por quase todos os partidos. O Governo vai aligeirar as regras da lei dos compromissos no que toca a despesa no Serviço Nacional de Saúde. Actualmente, os hospitais não podem assumir gastos num valor superior ao dos fundos disponíveis para os próximos três meses. Esse prazo vai passar para seis meses. 

3. Quinze milhões para melhorar transportes públicos

O Orçamento prevê a criação de um “programa de apoio à densificação e reforço da oferta de transporte público”, conhecido por PROTransP, que irá receber um valor anual até 15 milhões de euros, tendo em mente os objectivos da “descarbonização da mobilidade e promoção do transporte público”. O PCP, que no ano passado negociou com o Governo o plano para a redução da tarifa dos passes sociais, vai estar na primeira linha a aplaudir a medida.

4. Empresas vão deduzir 130% dos gastos com passes sociais dados aos trabalhadores

As empresas que paguem os passes sociais aos seus trabalhadores vão poder deduzir aos seus lucros tributáveis 130% do custo que suportaram. Trata-se de uma majoração face à situação actual em que a dedução desse custo já é possível, mas apenas pelo valor efectivamente suportado pela empresa.

5. Reformados da CP e Emef podem acumular pensão com 75% do salário

Outra medida que tem sido pedida pelo PCP: a proposta de Orçamento do Estado prevê a atribuição de um incentivo aos reformados da manutenção do sector ferroviário que voltem a exercer funções na CP e na Emef. No quadro do programa de reforço da capacidade de manutenção de comboios previsto para a CP, e que envolve a necessidade de contratar mais pessoal, o Governo autorizará que recebam até 75% da remuneração correspondente, para além da reforma.

6. IVA das touradas dispara

O IVA das touradas vai passar de 6%, a taxa mínima, para 23%, a taxa máxima. Esta medida agrada a uma parte da esquerda: BE e PAN. PCP é contra, pois no último ano aliou-se a PSD e CDS para baixar a taxa do IVA que estava nos 13% para 6%. Com a mudança do equilíbrio de forças na Assembleia (a direita perdeu muito peso) o PS conseguirá com o BE ter votos suficiente para reverter esta situação indo mais além: disparando para os 23%. As entradas nos jardins zoológicos, jardins botânicos e aquários públicos vão passar a pagar a taxa reduzida, à semelhança do que é aplicável a espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema e circo (exceptuando-se “as entradas em espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno"). 

E agora a viragem à direita:

1. Empregadores vão poder pagar taxa de rotatividade em prestações

A chamada taxa da rotatividade foi aprovada este ano no Parlamento com os votos do PS e PSD e a abstenção do CDS. Agora, o Governo resolve introduzir uma nuance, admitindo que a taxa que é aplicada quando as empresas ultrapassarem a média de contratos a termo prevista em cada sector possa ser paga de forma faseada.

2. Novos benefícios fiscais para incentivar as exportações

No OE, o Governo compromete-se ainda a estudar durante o próximo ano modelos para incentivar as exportações das empresas portuguesas, nomeadamente através da criação de novos benefícios fiscais. 

3. Mais PME com IRC reduzido 

Vai subir o limite para empresas beneficiarem da taxa reduzida de 17% em sede de IRC: passa de matéria colectável de 15 mil euros para 25 mil euros.

4. PME vão poder deduzir mais lucros 

Era uma das medidas que já constavam do Programa do Governo do PS e avança agora no Orçamento do Estado para 2020: aumenta em 20% o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos que micro e PME podem deduzir à colecta do IRC, de 10 para 12 milhões de euros.

5. Alívio das tributações autónomas 

Os carros de serviço, até 27.500 euros, passam a pagar a taxa mais baixa das tributações autónomas, em IRC, 10%. A partir desse valor, são tributados a 27,5%. Acima de 35 mil euros, a taxa passa a ser de 35%.

E uma medida que não será aplaudida por nenhum dos partidos:

OE 2020 mantém cativações idênticas às deste ano

Apesar da pressão permanente dos outros partidos para reduzir o nível de cativações realizadas, o Governo não abdica no Orçamento do Estado (OE) de 2020 da utilização deste instrumento de gestão orçamental e propõe a aplicação no próximo ano de exactamente as mesmas regras que estiveram em vigor durante este ano. O executivo limita-se no artigo relativo à utilização condicionada das dotações orçamentais a dizer que “mantém-se em vigor no ano de 2020, com as necessárias adaptações”, aquilo que estava previsto no OE para 2019.