Prazos da lei dos compromissos na saúde alargados de três para seis meses
Lei dos compromissos impedia hospitais-empresa de contraírem novas dívidas se não tivessem receita para as liquidar em três meses. Em 2020, o prazo passa para meio ano.
A lei dos compromissos e pagamentos em atraso vai ser adequada à especificidade do sector da saúde no próximo ano. Desde 2012 que os hospitais públicos e outros organismos da administração pública estão proibidos de contrair novas dívidas se não tiverem uma previsão de receita, até três meses, que permitam saldar estes pagamentos em atraso, mas a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2020 alarga estes prazos para o dobro, ou seja, para seis meses.
Ao longo dos últimos anos, esta lei tem sido muito questionada por vários intervenientes, sobretudo pelos administradores hospitalares, por ser quase inevitável o seu incumprimento neste sector cronicamente endividado. Segundo a lei, os titulares de cargos políticos, dirigentes e gestores não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis para um prazo curto, três meses.
“Os prazos de referência previstos” previstos na lei dos compromissos e pagamentos em atraso para “as entidades públicas empresariais do sector da saúde com contrato-programa são alargados para o dobro”, estipula a versão preliminar da proposta do OE para 2020 a que o PÚBLICO teve acesso. Neste conjunto figura a maior parte dos hospitais públicos do país.
Aprovada no início de 2012 pela então maioria parlamentar que sustentava o Governo PSD e CDS/PP, com os votos contra dos partidos da oposição, a lei dos compromissos e pagamentos em atraso visava conter as hipóteses de os hospitais públicos empresarializados (EPE) contraírem novas dívidas, sem antes pagarem as acumuladas e vencidas (mais de 90 dias).
Esta folga que é dada aos gestores dos hospitais surge na sequência do recente anúncio do Governo de que vai disponibilizar, ainda este ano, mais 550 milhões de euros para que estas unidades possam pagar dívidas em atraso aos fornecedores. O Governo anunciou ainda que vai reforçar o orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em mais 800 milhões de euros em 2020. As medidas foram divulgadas depois de o Plano de Melhoria da Resposta do SNS ter sido aprovado em Conselho de Ministros.
