Cumprir as leis que o órgão legislativo aprova é o que os cidadãos esperam do Estado. E que este seja pessoa de bem, também. Porém, nem sempre é assim. O setor dos media que o diga, sobretudo ao nível regional.

O incumprimento da Lei da Publicidade Institucional (n.º 95/2015, de 17 de agosto) é aquela que mais tem motivado protestos por parte dos representes do setor. E o que diz a referida lei? Que a distribuição da publicidade institucional do Estado, “deve ser afeta aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25 % do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a (euro) 15000” (artigo 8.º, alínea 1). Diligências das associações que representam o setor não têm faltado nos últimos anos. Seja na exposição pública do assunto, como na sensibilização dos partidos com assento parlamentar. Infelizmente a situação de incumprimento têm-se arrastado ao longo dos anos, sem sinais visíveis de melhoria.

“Se os políticos não nos ouvem, nós também não ouvimos os políticos.” Esta foi a recente tomada de posição da Rádio Condestável, à qual se juntaram outras rádios locais, em protesto pela falta de pagamento de tempo de antena nas legislativas — algo que já não ocorre aquando de referendos e eleições autárquicas. Na prática, a informação veiculada limita-se à agenda da campanha eleitoral, sem lugar a entrevistas aos candidatos de cada círculo distrital ou ao escrutínio dos programas dos respetivos partidos. 

Os exemplos aqui deixados têm consequências ao nível da sobrevivência. Ainda que a capacidade de resistir às dificuldades seja evidente entre os media regionais, a verdade é que um Estado que diz, mas não faz, não pode ser bom exemplo. E parece-nos que a reflexão, caso se pretenda séria, deve começar por aí.

O Presidente da República já se manifestou preocupado pelo estado do setor e apontou à necessidade de se encontrarem medidas de apoio. A desinformação preocupa-o, bem como outras entidades da sociedade civil, que se têm multiplicado em iniciativas em torno da literacia mediática. Os media são reconhecidos como um bem de e para a sociedade, independentemente da sua origem, escala ou suporte. No caso dos media dos pequenos territórios e comunidades, recupero Azeredo Lopes, ex-ministro da defesa e à época presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no estudo “A imprensa local e regional em Portugal” (ERC, 2010: 18):

 “A imprensa regional, pude comprová-lo se dúvidas tivesse, desempenha um papel notável de reforço de um conceito rico de cidadania. Cultiva a proximidade, é útil para quem a lê, estimula ou, pelo menos, conserva, laços identitários, culturais e históricos da maior importância — e muitos exemplos concretos conheci. Acarinha o particular, numa altura em que só se prega o global. Cultiva a língua portuguesa, num plano cada vez mais raro na Imprensa em geral”.

Aproxima-se mais um ato eleitoral e um novo Governo, sem que se perspetive uma mudança de rumo quanto ao Estado pessoa de bem, na matéria aqui trazida. E a principal motivação para esta forma de pensar, é a dificuldade em encontrar medidas no programa eleitoral dos partidos que no próximo dia 6 vão a votos. Por isso, desafiei — via Facebook — os candidatos dos partidos pelo meu círculo eleitoral (Leiria).

De 25 de setembro a 2 de outubro, de 17 responderam quatro: o Livre quer regras para fomentar o pluralismo, limites à concentração de capital e transparência sobre os acionistas dos grupos de media; o Chega considera a possibilidade de existir uma “entidade idónea”, com representantes independentes e por distrito, que garanta o escrutínio dos media e a promoção de igualdade; o Partido Nacional Renovador, que não discorda da possibilidade de se criar um ministério ou secretaria de estado dedicado ao setor, é particularmente crítico com os media nacionais, ao considerar que prestam um serviço “altamente nocivo ao país”, por estarem “nas mãos de grupos de interesses”; e o Iniciativa Liberal não pretende novas entidades em torno dos media, defende que estes devem ser o máximo possível livres da “interferência estatal” e propõe inclusivamente a privatização da RTP.  

Ignorar a importância dos media, mas também do jornalismo e do público, é comprometer a sociedade que queremos construir. E isso implica-nos. Estado incluído.