A Comissão Europeia (CE) concluiu que os acordos de comercialização entre a associação local para a promoção de fluxos turísticos e económicos (APFTE) e a Ryanair, no aeroporto de Montpellier, são ilegais, obrigando a companhia de aviação de baixo custo a devolver 8,5 milhões de euros.

A decisão surge depois uma investigação aprofundada, na sequência de uma denúncia de um concorrente, aos acordos celebrados entre a APFTE, a Ryanair e a sua participada MAS, entre 2010 e 2017. Em causa, as operações no aeroporto de Montpellier, localizado na região francesa da Occitânia, onde a companhia irlandesa esteve presente até Abril de 2019.

“A concorrência entre aeroportos e entre companhias aéreas é crucial para os consumidores, o crescimento e o emprego”, justifica a comissária responsável pela política de concorrência, Margrethe Vestager, em comunicado divulgado esta sexta-feira,

A investigação da Comissão revelou que “os acordos com a Ryanair foram financiados através de recursos estatais”, e que “os pagamentos a favor da Ryanair com base nos contratos de marketing não correspondiam às necessidades reais do aeroporto”.

Assim, aqueles contratos deram à companhia “vantagens injustas e selectivas sobre os seus concorrentes e prejudicaram outras regiões e outros aeroportos regionais”, em violação do direito comunitário.

Por princípio, as regras da UE em matéria de auxílios estatais exigem a recuperação de auxílios estatais incompatíveis, a fim de eliminar a distorção da concorrência criada pelo auxílio, não sendo aplicadas multas às empresas.

De acordo com o comunicado, as autoridades públicas ou os aeroportos regionais de propriedade pública podem oferecer condições atractivas às companhias aéreas para aumentar seu tráfego. No entanto, em princípio, essas condições não devem ir além daquilo que um operador com fins lucrativos estaria preparado para oferecer nas mesmas circunstâncias (o princípio do operador numa economia de mercado).

Nos últimos anos, a Comissão concluiu vários casos relativos a auxílios às companhias aéreas destinados a atrair ou manter a capacidade das suas aeronaves em determinados aeroportos, considerando que não estavam em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. E está actualmente a investigar novos acordos entre autoridades públicas e companhias aéreas em determinados aeroportos regionais, como por exemplo, no que diz respeito ao aeroporto alemão de Frankfurt-Hahn ou aos aeroportos espanhóis de Reus e Girona.

Esta quinta-feira, a companhia de Michael O'Leary, anunciou que pretende despedir 500 pilotos e 400 tripulantes de cabine, uma decisão justificada com a queda de 21% nos lucros do primeiro trimestre de 2019.