À proposta do Governo de pagar um complemento de 220 euros a guardas da GNR na reserva ou elementos da PSP pré-aposentados, que queiram continuar a exercer funções nas forças de segurança, três estruturas sindicais reagem negativamente e qualificam a oferta como “desprestigiante” das funções.

Contactado pelo PÚBLICO, o gabinete de imprensa do Ministério da Administração Interna, não comenta a esperada recusa destes valores pelos sindicatos, e remete para as explicações dadas esta semana pela secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto.

A governante apresentou o programa como um incentivo financeiro para polícias e militares nos cerca de cinco anos de pré-aposentação e de reserva, continuarem a trabalhar nas forças de segurança, em vez de deixarem de exercer funções nas respectivas instituições ou de irem para casa.

Porém, tanto Armando Ferreira, presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), como Mário Andrade, presidente do Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP) e César Nogueira, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda da GNR, recusam a proposta. “Um elemento policial que esteja a desempenhar esta função não pode ter tão diminuta remuneração”, afirma Armando Ferreira. “Vamos enviar uma contraproposta. Não aceitamos nada inferior ao salário mínimo.”

A partir do que Armando Ferreira diz estar no diploma, 220 euros por 36 horas semanais (144 horas por mês), a proposta corresponde a cerca de 1,5 euros por hora. “É uma desconsideração pelos mais de 36 anos de serviço. É um valor irrisório. Pensamos que será mais uma forma de financiamento do Estado ao pretender contratar por muito menos um elemento policial em pré-aposentação para substituir, por exemplo, um funcionário de uma empresa de segurança privada” a quem paga um valor muito mais elevado, considera.

Sugere, por outro lado, que se faça a comparação com os valores que auferem os elementos da PSP já aposentados, contratados pelo Ministério da Educação para funções de vigilância e segurança, e que ultrapassam o salário mínimo nacional. 

"Mão-de-obra barata"

Também para o SPP, “os valores são inqualificáveis” e a “proposta desrespeitosa”, diz Mário Andrade, fazendo eco do comunicado divulgado, no início da semana, por esta estrutura. “O valor apresentado [220 euros por mês] é uma clara exploração” e uma tentativa de “utilização de mão-de-obra barata” em vez de se contratarem elementos de uma empresa de segurança privada.

“Solicitámos ao nosso gabinete jurídico e aos nossos associados que se pronunciem mas, numa primeira leitura, não traz nada de novo nem nada de bom”, diz César Nogueira.

De acordo com o diploma, uma proposta de decreto-lei que o Governo pode aprovar mesmo sem o acordo das forças policiais, os 520 euros mensais constituem receita própria da respectiva força de segurança.

A componente fixa de 300 euros destina-se a garantir os subsídios e suplementos inerentes às funções desempenhadas pelo agente – como os de refeição, transporte e fardamento – bem como os custos associados à gestão do programa. E apenas a quantia de 220 euros é devida ao militar ou polícia que preste serviço neste programa. 

A secretária de Estado explicou na quarta-feira que o programa se encontra “em procedimento legislativo” e que o Governo irá agora “ouvir as associações profissionais do sector para se pronunciarem”. Apresentou-o como uma forma de estimular a vida activa de profissionais em idade avançada e garantiu que “terá o seu percurso legislativo normal”, seguindo para promulgação depois de ir a conselho de ministros, embora não tenha avançado datas. 

Candidatura facultativa?​

O diploma “até pode ser aprovado”, diz César Nogueira, mas nestes termos “vamos recusar”. “Isto é uma forma de utilizar mão-de-obra barata. Se fossem contratados por uma empresa de segurança privada, ganhariam muito mais.”

E conclui: “Não vai haver quem se candidate.” O líder associativo diz que, apesar de a candidatura ao Programa Vigilância + ser “facultativa”, como consta no diploma, ela pode acontecer “à força”. É a interpretação que faz do artigo sobre “situações de excepção”, que surge no diploma e abre a possibilidade a que as direcções da GNR e da PSP contratem efectivos para o exercício temporário de funções no âmbito do programa, aponta, lamentando que este seja um documento muito curto, sem objectivos explicados aos elementos a que se destina e que deixa muitas interrogações.