O presidente da concessionária da Zona Franca da Madeira (ZFM), Paulo Prada, acredita que o centro explorado pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) seguirá o seu caminho, apesar dos “bloqueios” que diz existirem na esfera política.

“Pôr em causa o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um insulto aos madeirenses, porque parece que nos querem ver de mão estendida a pedir esmola”, diz Paulo Prada numa entrevista à agência Lusa divulgada neste domingo.

A Comissão Europeia tem de pé uma investigação aprofundada para verificar se Portugal aplicou as regras da ZFM de acordo com as condições que levaram Bruxelas a aprovar o regime III (decisões de 2007 e 2013), segundo as quais a dedução fiscal às empresas se aplica “aos lucros resultantes de actividades efectiva e materialmente realizadas na Madeira”. Bruxelas considera a título preliminar que o regime foi, porém, aplicado de um forma que constitui um auxílio ilegal, pois duvida que “os lucros das sociedades que beneficiam de reduções do imposto sobre o rendimento foram obtidos exclusivamente de actividades realizadas na Madeira” e que “as empresas beneficiárias geraram e mantiveram efectivamente empregos na Madeira”.

Antes de abrir esta investigação há um ano, Bruxelas desencadeou um processo de infracção contra Portugal (um dossier separado) ao ver que a concessão fora atribuída à SDM por ajuste directo e não através de um concurso público, contrariando as regras europeias que estabelecem “concursos públicos, transparentes e adequados que permitam às empresas apresentar propostas”.

A SDM, que tem o grupo Pestana como accionista principal e é participada pela Região Autónoma da Madeira, é concessionária da zona franca até 2027. Com a nova concessão, a SDM passou a pagar 15% das taxas à região (em vez de 10%).

Entretanto, com o processo de infracção de pé, o Governo Regional da Madeira decidiu estudar a viabilidade legal de criar uma Parceria Público-Privada (PPP) para explorar a zona franca.

“Nós temos uma concessão que nos foi dada pela região em 2017 até Março de 2027 e vamos cumprir na íntegra as obrigações do contrato, tal como o fizemos ao longo dos 30 anos da primeira concessão”, reage Paulo Prada, eleito presidente da SDM há três meses e meio.

Questionado sobre a investigação aberta pela Comissão Europeia por causa da aplicação do regime III (entidades licenciadas de 2007 a 2014), o responsável afirma: “A região não tem petróleo, o turismo é uma actividade muito volátil e o centro é um dos principais abonos do Orçamento Regional”.

Para Paulo Prada, o procedimento aberto pela Comissão Europeia foi desencadeado com o contributo da ex-deputada do PS no Parlamento Europeu Ana Gomes, que considera que a zona franca serve para branqueamento de capitais. Segundo o presidente da SDM, a diplomata “esgravatou, esgravatou” até conseguir que a Comissão abrisse uma investigação.

“Nós [SDM] temos um ponto de vista oposto e achamos que essa posição vai contra alguns entendimentos já emitidos no seio da União Europeia sobre esta mesma matéria”, considerou Paulo Prada, discordando também da obrigatoriedade da criação de postos de trabalho. “Nunca foi requisito, em momento algum, da concessão do centro”, sustenta.

O que esteve na génese da criação da zona franca, defende, foi “a modernização, diversificação e internacionalização da sua economia e a captação de investimento externo”, como forma de ultrapassar contingências de dimensão territorial, geográficas, insulares, de distanciamento, de exíguos recursos naturais, de escala e de actividades económicas baseadas em sectores tradicionais, como a agricultura, e na “monocultura” do turismo.

Paulo Prada referiu que em 15 de Março, no Jornal Oficial, a Comissão Europeia exortou as entidades interessadas – públicas, privadas, associações empresariais, universidades – a pronunciarem-se sobre o procedimento. As 103 entidades que responderam manifestaram-se contra a opinião da Comissão. “Todas elas afinam pela mesma opinião do Estado português e do Governo Regional”, disse.

O CINM é responsável, em média, nos últimos sete anos, por 130 milhões de euros anuais de receita fiscal, ou seja, cerca de 13% da receita fiscal gerada pela região.

O responsável pela SDM teme que o processo possa estender-se até ao final do ano, dada a nova configuração do Parlamento Europeu saída das eleições de Maio. “Nós gostaríamos que essa decisão fosse o mais célere possível e o mais clarificadora possível, porque esta situação cria alguma apreensão e insegurança e a palavra-chave é a estabilidade”, referiu Paulo Prada, alertando, porém, que a decisão da Comissão poderá não ser definitiva, pois caberá ainda ao Estado e às empresas pronunciarem-se, com possibilidade de recurso ao Tribunal Europeu.

Segundo dados que a Lusa cita, a zona franca gerou no ano passado 121,7 milhões de euros em receita fiscal, tinha 2238 entidades licenciadas e 2986 postos de trabalho directos.

No primeiro semestre deste ano, havia mais 34 entidades licenciadas (com um total de 2272) e o Registo Internacional de Navios cresceu em 37 unidades (33 navios e quatro iates), num total de 500 mil toneladas de arqueação bruta.