O Governo aprovou ontem uma Iniciativa Pública de Reabilitação do Edificado com a qual mobiliza 29 imóveis públicos para o segmento do arrendamento habitacional acessível, através do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). Trata-se de pouco mais de 2% de um total de 1366 imóveis devolutos detidos pelo Estado e que constam no último relatório da Direcção Geral de Tesouro e Finanças (DGTF). O relatório foi divulgado no final do ano passado, mas refere-se ao levantamento efectuado em 2016. Essa percentagem seria ainda mais diminuta se em conta estivessem o número de imóveis desocupados, e que a DGTF contabiliza em quase 4000.

Entre os imóveis que surgem na lista ontem aprovada estão o edifício do Hospital Psiquiátrico Miguel Bombarda, em Lisboa, o antigo Convento das Convertidas, em Braga ou ainda o Centro de Formação Profissional de Tavira, no Algarve. A lista é composta por imóveis muito díspares, desde antigos armazéns na rua do Açúcar e rua do Beato, em Lisboa, a moradias unifamiliares, em várias zonas do país, no Porto ou em Cinfães.

No final do Conselho de Ministros, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, descreveu esta iniciativa do governo como sendo “o óbvio que nunca tinha sido feito”. "É um programa que utiliza imóveis públicos que estavam devolutos, portanto sem utilização, alguns deles há muitos anos. Só significavam despesa para o Estado. Aquilo que nós decidimos fazer é o óbvio que nunca tinha sido feito. Recuperar imóveis devolutos de diferentes ministérios – Finanças, Defesa, Administração Interna, antigos hospitais e quartéis – que integraremos no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Serão reabilitados e colocados para arrendamento acessível dirigido à classe média”, afirmou.

De toda esta lista, o governo ainda não sabe dizer quantos fogos serão colocados no mercado de arrendamento, nem qual o montante de investimento que vai ser necessário para os reabilitar. E a estes fogos vão somar-se outros imóveis públicos que vão alimentar a plataforma gerida pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, mas dos quais o Governo ainda não fornece nenhuma lista exaustiva. Entre os exemplos que o governo entendeu avançar estão apartamentos no Entroncamento, em Évora, na Moita ou em Santiago do Cacém, limitando-se a explicar que alguns deles são transferências de património ao abrigo do pacote de descentralização, e que o processo ainda não está fechado.

20% abaixo do mercado

O objectivo é colocar no mercado de arrendamento fogos que possam ser arrendados a valores abaixo do preço de mercado. No programa de arrendamento acessível, o valor definido para os provados é cobrar rendas 20% abaixo da mediana apurada nos contratos feitos no mercado livre. O principal argumento para convencer os privados a colocar fogos neste mercado assenta na isenção de tributação dos rendimentos auferidos com estes contratos. No caso desta lista de imóveis, não é indicada a percentagem de desconto face às rendas de mercado. É um programa semelhante ao que foi apresentado com o Plano Nacional de Alojamento Estudantil, para a criação de residências universitárias. Neste caso, o Governo avança com o seu contributo para colocar fogos neste mercado, que mesmo sendo chamado de “Acessível” continua muito longe das possibilidades da maioria da população a que se dirige. Trazendo o FNRE para a equação, que tem como condição oferecer uma taxa de rendibilidade que atinja um mínimo de 4% anuais, pretenderá demonstrar que é segmento onde vale a pena investir. 

O investimento necessário para a reabilitação destes imóveis será suportado por fundos da Segurança Social, sendo que as operações do FNRE são gerida pela Fundiestamo e têm de passar pelo crivo da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e do Bando de Portugal. Até ao momento foram constituídos quatro subfundos (IMO Madalena (Lisboa), IMO Viriato (Viseu), ImoCoimbra e ImoAveiro) e foram assinados 18 protocolos, com Câmaras Municipais, Santas Casas da Misericórdia, Universidades e Institutos Politécnicos, e Institutos Públicos.

Ainda não há obra em nenhum, estando a Fundiestamo ainda a recrutar uma bolsa de projectistas para avançar com os projectos. De acordo com informação da Fundiestamo, os subfundos já constituídos e em vias de serem constituídos correspondem a um potencial de 55 imóveis, 47.210 metros quadrados (m2) de área a reabilitar, 219 fogos, 1284 camas (residências de estudantes), 17 lojas/serviços, correspondendo a 23 milhões de activos e 22 milhões de euros de obras, num investimento total de 45 milhões de euros.

O Programa de Arrendamento Acessível entrou em vigor na passada segunda-feira, dia 2 de Julho, e está disponível no Portal da Habitação, que tem também simuladores de renda disponíveis para todos os interessados. No primeiro dia de entrada em vigor, o Governo contabilizou 3662 visitas à plataforma do arrendamento, onde foram feitos 705 registos, 191 candidaturas e oito alojamentos registados. Os contratos de arrendamento têm de ter um prazo mínimo de cinco anos, e se a finalidade for residência temporária de estudantes do ensino superior, a duração do contrato pode ser inferior, tendo como mínimo nove meses.

Notícia actualizada dia 5 de Julho, às 19h00, para clarificar que ainda não está definida qual vai ser a renda praticada nestes imóveis depois de reabilitados