O inquérito pedido pelo Governo à operação da Autoridade Tributária (AT) em Valongo, que envolveu a fiscalização de condutores para a cobrança de dívidas fiscais, deverá estar pronto em dois meses, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

António Mendonça Mendes, que foi ao parlamento responder a perguntas dos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre esta questão, voltou a realçar que houve uma “desproporção” de meios na acção.

“Independentemente da aferição do inquérito há o sentimento de que houve uma desproporção de meios”, salientou o governante.

“Aquela operação em particular teve uma desproporção entre aquilo que foram os meios empregues e a finalidade. Não tenho dúvidas disso. Mas também não tenho duvidas de que devo deixar funcionar a auditoria e o inquérito”, garantiu o secretário de Estado.

Questionado sobre o conhecimento que o Governo a gestão da AT teriam sobre estas operações, que se alargaram a outras localizações, António Mendonça Mendes referiu que há todos os anos um plano geral da AT apresentado ao executivo, mas que depois há instrumentos a nível sectorial e regional que são o produto da autonomia das autoridades fiscais.

O secretário de Estado destacou ainda que era importante conhecer os detalhes da montagem da operação, para perceber como estavam a ser escolhidos os condutores parados pela polícia e pela AT.

Questionado sobre a cobrança de dívidas pela AT em outros casos que não os fiscais, como as auto-estradas por exemplo, António Mendonça Mendes disse que preciso uma “reflexão” sobre esta questão.

“A AT actua num quadro que é o quadro da lei e quando falamos da cobrança confiada à AT é a de impostos, mas também, por lei da Assembleia da República, está confiada a cobrança de outras dívidas, não fiscais e é essa reflexão que eu acho se deve ter”, defendeu.

O secretário de Estado disse ainda que têm que continuar a ser realizadas acções ao nível do controlo de mercadorias, com o apoio da polícia, e rejeitou operações em casamentos e outros eventos do tipo.

António Mendonça Mendes reafirmou ainda a sua “confiança total nos trabalhadores e nos dirigentes” da AT, mas garantiu que não tolerará violações aos direitos dos contribuintes.

A Comissão votou ainda favoravelmente um projecto de lei que procede a um conjunto de alterações a vários códigos fiscais, introduzindo ajustamentos em normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes e procurando melhorar a operacionalização dos serviços da administração fiscal.

As novas regras entram em vigor a 01 de Outubro, decidiram os deputados.