O Livro de Reclamações Electrónico para as empresas de comércio e serviços, incluindo restauração, turismo, transportes, entre outros, deveria estar disponível esta segunda-feira, mas problemas técnicos relacionados com a capacidade de resposta da plataforma, agravados pela acumulação de pedidos de registo perto do final do prazo, levaram ao adiamento por mais seis meses.

Com o adiamento, as empresas têm agora até ao final do ano para disponibilizar a plataforma, sem incorrer em coimas, que podem ir até aos 15 mil euros.

O Livro de Reclamações Electrónico pretende facilitar a apresentação de queixas através da Internet, continuando a manter-se a obrigatoriedade das empresas disponibilizarem o livro em formato físico, isto é, em papel.

Em comunicado, o Ministério da Economia informou esta segunda-feira que durante “os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contra-ordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria”.

“Na prática - adianta o comunicado - os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de Dezembro de 2019”, destacando que, “não obstante, os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Electrónico (LRE”).

As dificuldades em efectuar o registo das empresas de hotelaria e restauração na plataforma gerida pela Direcção Geral do Consumidor e a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, já tinham levado a associação que representa o sector, a AHRESP, a pedir um adiamento da medida. Outras associações, como a ARAN, no comércio automóvel, pediram idêntica medida. 

Para além do acesso ao site para efectuar o registo, as empresas reportaram ainda problemas no acesso à linha telefónica de apoio, o que levou a AHRESP, citada pela agência Lusa, a aconselhar as empresas “a persistirem na tentativa de registo e a comprovar a tentativa, por exemplo, através de print screens do momento”.

Agora, a Direcção-Geral do Consumidor (DGC), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM), o parceiro tecnológico do LRE, dizem estar articuladas para a aplicação de medidas que visam garantir o bom funcionamento da plataforma e a inscrição de todos os operadores económicos, sob a orientação do Governo.

No sector financeiro, os prazos foram cumpridos, e partir de hoje já é possível utilizar o Livro de Reclamações Electrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, para apresentar ao Banco de Portugal queixas sobre a actuação de bancos e outras instituições financeiras.

O livro de reclamações electrónico faz parte do pacote de medidas do programa SIMPLEX+ 2016 e envolve a Direcção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras.

Quando são submetidaa através do Livro de Reclamações Electrónico, as queixas são enviadas automaticamente para a entidade reclamada e para a entidade reguladora do sector. O cliente receberá no seu endereço de correio electrónico uma cópia da declaração apresentada e deverá receber da entidade reclamada uma resposta à sua queixa no prazo de 15 dias úteis.

A estreia do Livro de Reclamações Electrónico foi feita nos serviços públicos essenciais, como água e luz, telecomunicações, alargando-se gradualmente a outros sectores económicos.