As leis do pacote da transparência, relativas às incompatibilidades, ao estatuto dos deputados e à regulação da actividade de lobbying, foram aprovadas esta sexta-feira, em votação final global no Parlamento. Nas votações formaram-se maiorias à esquerda e à direita.

As alterações ao estatuto de deputados foram aprovadas pelo PS, PCP, BE e PEV, com a abstenção do PSD e do deputado do PS Ricardo Bexiga (que se absteve na maioria das votações), e os votos contra do CDS.

Já as mudanças no regime de incompatibilidades tiveram os votos favoráveis do PS, PSD, BE, PCP e PEV, o voto contra do CDS e a abstenção do PAN e de Ricardo Bexiga.

A regulação da actividade de lobbying foi aprovada pelo PS e CDS, com a abstenção do PSD e os votos contra das restantes bancadas.

As votações aconteceram três anos depois de a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas ter iniciado os trabalhos.

Após as votações, o deputado do PS Pedro Delgado Alves considerou tratar-se da alteração “mais profunda e abrangente em cargos públicos” já feita, lembrando que foi introduzida a “declaração única de rendimentos” e aprovada a criação de uma entidade da transparência, o que permite “resolver um problema antigo de património não declarado”. O deputado lembrou ainda que se alargaram os chamados “períodos de nojo” e que se criaram regras sobre ofertas e hospitalidades aos titulares de cargos políticos.

O CDS justificou a sua oposição às propostas de impedimentos e incompatibilidades, alegando que o que os partidos criaram foi “um regime de aparência na transparência”. Vânia Dias da Silva acusou o PS de, “no afã de concorrer com o BE e PCP”, criar “um regime cheio de contradições” no caso das regras de participação dos deputados em sociedades de advogados que litigam contra o Estado. 

Já relativamente às ofertas que os titulares de cargos políticos podem receber, a deputada do CDS apontou o dedo aos socialistas por fazerem “alterações sucessivas” que interferiram em “processos judiciais pendentes”.

Vânia Dias da Silva referia-se (sem o ter nomeado) ao caso das viagens da Galp em que dois ex-secretários de Estado são arguidos. O deputado  do PS Fernando Rocha Andrade, que é um desses arguidos, anunciou ao plenário não pretender participar nas votações dos diplomas, apesar de entender que as normas em apreciação “não alteram” a sua situação jurídica.

Durante o período de avocações a plenário, Álvaro Baptista, do PSD, acusou o PS de “dar o dito por não dito” na questão das ofertas aos titulares de cargos políticos. “Nunca quisemos despenalizar coisas como viagens a jogos de futebol”, afirmou.

O deputado do PCP António Filipe sublinhou a sua oposição à criação de uma nova entidade junto do Tribunal Constitucional (TC) para fiscalizar as declarações de rendimentos e patrimónios dos titulares de cargos políticos. É uma entidade que “não tem meios, descaracteriza o Tribunal Constitucional e vai conflituar com o Ministério Público”, sustentou António Filipe, na linha da posição assumida pelo próprio presidente do TC e da provedora de Justiça.

A proposta original da criação de uma nova entidade fiscalizadora das declarações de património era do BE. Pedro Filipe Soares, líder da bancada, veio defendê-la: “Não estamos a inventar novas atribuições ao Tribunal Constitucional, não retirando nenhuma competência ao Ministério Público”.