Fazer depender a revisão de carreiras e dos salários na função pública de um estudo prévio é visto pelos sindicatos como um “travão” a mudanças que sejam significativas para os trabalhadores e uma forma de antecipar uma revisão mais profunda das carreiras para “retirar direitos” aos funcionários públicos.

A medida está prevista na versão preliminar do Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) que será aprovado em breve. O documento estipula que, quando estiver em causa “a revisão de carreiras, remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório”, o Governo deve assegurar a elaboração de um estudo prévio para avaliar a sua “necessidade”, “equidade” e “sustentabilidade”.

Os termos do estudo serão definidos pelo Ministério das Finanças e o resultado final será tornado público, para “promover uma discussão ampla, transparente e informada”.

“Estamos perante mais um elemento para travar qualquer alteração com significado para os trabalhadores nas carreiras e níveis salariais”, antecipa José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração pública (Fesap).

Esta medida, adianta o dirigente, parece querer “definir o território” para futuras revisões de carreira ou da estrutura remuneratória da função pública, travando qualquer medida positiva para os trabalhadores e a revisão de um conjunto de carreiras que, de acordo com a lei, deviam ter sido reformuladas há já 10 anos.

Por outro lado, José Abraão estranha que a norma seja incluída no DLEO já a meio do exercício orçamental e a poucos meses das eleições legislativas (que se realizam em Outubro).

Já Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, receia que este seja o primeiro passo para, na próxima legislatura, se fazer uma revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU) e das carreiras subsistentes. “É uma preparação para o que há-de acontecer, mas será sempre para retirar direitos aos trabalhadores”, antecipa.

“Nas reuniões com a secretária de Estado [da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca], temos dito que é preciso resolver as distorções da TRU e rever as carreiras, repondo as profissões”, adianta, dando como exemplo o caso dos auxiliares de acção médica e de acção educativa que estão integrados na carreira de assistente operacional e deviam ser uma carreira específica.

Ressalvando que não conhece a proposta do Governo, Helena Rodrigues, presidente do Sindicatos dos Quadros Técnicos do Estado (STE), também antecipa que esta norma sirva para preparar uma reformulação das carreiras no futuro. Com que intenção, não sabe.

No imediato, acrescenta, o Governo pode estar a pensar na carreira dos registos e notariados, cuja tabela salarial está em processo de revisão e é um tema “muito delicado”.