O grupo parlamentar do Partido Socialista requereu nesta quarta-feira a audição urgente do Ministro das Finanças pela comissão parlamentar de Educação com o objectivo de se avaliar qual “o impacto orçamental do descongelamento das carreiras e dos modelos de recuperação do tempo de serviço” que têm vindo a ser apresentados.

Os socialistas defendem que esta audição deverá integrar o processo de apreciação parlamentar ao diploma do Governo que apenas consagra a recuperação de cerca de três anos de tempo de serviço dos quase dez exigidos pelos professores.

O processo arrancou nesta terça-feira no Parlamento, numa sessão que, afirma o PS no seu requerimento, mostrou que “vários grupos parlamentares “consideram não ser suficiente a informação disponível para ajuizar da sustentabilidade orçamental das propostas” apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar.

Os modelos de recuperação são basicamente dois. O que foi aprovado pelo Governo, onde se contabiliza dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço prestado pelos professores durante o congelamento das carreiras. Segundo o executivo, a partir de 2021, quando estiver concluída a contabilização do tempo para efeitos de progressão, esta medida terá um impacto anual de 200 milhões de euros. O outro modelo é o defendido pelos sindicatos e que parte do princípio de que será contabilizado todo o tempo de serviço congelado (nove anos, quatro meses e dois dias), embora essa recuperação possa ser feita ao longo de sete anos. O Governo tem defendido que esta solução resultaria num “aumento adicional da massa salarial de 635 milhões de euros” por ano.

No Parlamento, todos os partidos à excepção do PS já anunciaram que pretendem que a recuperação integral do tempo de serviço passe a ter força de lei, embora divirjam nos modos e no prazo em que se fará esta contabilização. Este debate está agora a ser feito no âmbito da apreciação parlamentar.

As polémicas em torna das contas que têm sido apresentadas pelo executivo sobre o custo da recuperação do tempo de serviço arrastam-se há quase um ano e levaram mesmo o Governo a propor, em Julho de 2018, que fosse constituída uma comissão técnica com representantes do executivo e dos sindicatos. Objectivo: perceber as consequências de cada um dos cenários em cima da mesa – a contabilização integral de mais de nove anos, proposta pelos sindicatos, ou a contagem parcial, defendida pelo Governo. “É importante termos os números para podermos partir para uma negociação que queremos que faça caminho”, justificou então o ministro da Educação Tiago Brandão Rodrigues. A comissão reuniu-se uma única vez e os números divulgados pelo Governo correspondem ao tal aumento de 635 milhões de euros/ano.

Valores contestados

Este valor já antes tinha sido contestado pelos sindicatos de professores, que já o situaram em menos de metade, e também pelos partidos à esquerda e à direita do PS no Parlamento. Que continuam a pô-lo em causa como foi também evidente no debate parlamentar desta terça-feira, onde aquele mesmo valor foi reafirmado pela secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca.

Um dos últimos requerimentos enviados ao Ministério da Educação sobre esta questão das contas data de Janeiro passado e continua sem resposta. Nele, o grupo parlamentar do PSD frisa que sobre esta matéria “há uma inaceitável falta de transparência e informação por parte do Ministério da Educação”, refere que o Governo continua sem apresentar a forma como chegou aos 630 milhões de euros e requer, por isso, “apresentação dos cálculos detalhados que estão na base do valor de despesa previsto para a contabilização do tempo congelado”.

O PS juntou-se agora ao lote dos partidos que solicitam mais informação. Frisando que “o princípio da sustentabilidade no tempo das soluções adoptadas é um requisito fundamental para conformar a decisão a Assembleia da República”, o grupo parlamentar socialista entende “ser da maior conveniência ouvir o ministro das Finanças sobre o impacto orçamental” da recuperação do tempo de serviço.