Um ano depois de estar de pé, a comissão especial do Parlamento Europeu nascida no rescaldo dos Paradise Papers aprovou uma série de ideias para articular a luta contra os crimes fiscais e a planificação fiscal agressiva, propondo a criação de uma força policial financeira no quadro da Europol.

Aprovado nesta quarta-feira, o relatório da comissão TAX3 coloca o dedo na ferida de alguns governos da União ao nomear sete Estados-membros que permitem às empresas explorar as malhas da lei para conseguirem pagar menos impostos.

Não por estas palavras, mas com uma linguagem que permite essa leitura, o documento afirma que a Holanda, o Luxemburgo, a Irlanda, Malta, Chipre, a Bélgica e a Hungria devem ser “considerados como facilitadores do planeamento fiscal agressivo a nível global”.

Sem um efeito prático imediato, a declaração cria um ambiente de pressão para que os governos nacionais ajam, o que de resto ficou explícito quando o relatório afirma que há “falta de vontade política” no Conselho da UE para serem dados “passos substanciais” na luta contra o branqueamento de capitais, a fraude fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a elisão fiscal (quando há uma minimização dos impostos sem haver ilegalidade).

Fruto de compromissos entre os democratas-cristãos e os socialistas europeus, o relatório contou com 34 votos a favor, quatro contra e três abstenções. Um votos contra foi o da deputada portuguesa Sofia Ribeiro (PSD), que esteve presente em substituição de José Manuel Fernandes (membro permanente da TAX3).

A declaração da comissão parlamentar sobre as sete praças financeiras mais agressivas acontece um ano depois de o Parlamento Europeu ter ficado partido ao meio em relação a uma proposta dos socialistas europeus para que a Comissão Europeia considerasse quatro Estados-membros (a Holanda, o Luxemburgo, a Irlanda e Malta) verdadeiros paraísos fiscais. Uma ideia que, ao ser votada em Estrasburgo em Dezembro de 2017, só não passou por um voto (recolheu 327 votos a favor, 327 contra e 24 abstenções, o que significou ficar pelo caminho, já que em caso de empate prevalece o chumbo).

A TAX3 nasceu depois das revelações dos Paradise Papers, tal como outras comissões especiais ou de inquérito na área da fiscalidade se formaram depois de virem a público escândalos fiscais. Um deles foi o Luxleaks, justamente ao revelar como o Luxemburgo, uma principais praças financeiras da zona euro, celebrou acordos fiscais secretos com mais de 300 multinacionais entre 2002 e 2010, quando Jean-Claude Juncker, o actual presidente da Comissão, era primeiro-ministro do país.

A investigação a Portugal

O relatório aprovado nesta quarta-feira não faz apenas referência aos sete países. Inclui uma referência a Portugal pelo facto de Bruxelas ter aberto uma investigação aprofundada sobre as isenções fiscais atribuídas às empresas instaladas na Zona Franca da Madeira (ZFM). Um dossier complexo no qual a Comissão Europeia procura verificar se as empresas que beneficiaram das reduções de IRC cumpriram os pressupostos para poderem ter acesso a esse benefício fiscal, incluindo o número de postos de trabalho.

Um parágrafo do relatório lembra que “a Comissão está a verificar se Portugal cumpriu os requisitos estabelecidos nos regimes, ou seja, se os lucros das empresas que beneficiam das reduções do imposto sobre o rendimento provieram exclusivamente de actividades realizadas na Madeira e se as empresas beneficiárias criaram e mantiveram os postos de trabalho na Madeira”.

Sinal de que este é uma investigação relevante para a Comissão Europeia foi o facto de a comissária Margrethe Vestager, responsável pela pasta da Concorrência, ter feito referência a este dossier e a uma outra investigação separada (às práticas fiscais da Nike) quando na semana passada foi ouvida em Bruxelas numa audição pública da TAX3.

No relatório final é também proposta a criação de uma “força policial financeira europeia” que pudesse ter capacidades próprias de investigação no âmbito de inquéritos fiscais transfronteiriços a nível europeu.

Os eurodeputados propõem ainda que haja uma “possível centralização da supervisão da luta contra o branqueamento de capitais através de um organismo da União já existente ou novo que disponha dos poderes para aplicar regras e práticas harmonizadas”.

Outro tópico do relatório centra-se nos regimes de vistos gold, uma matéria que tem merecido a atenção da Comissão Europeia pelos riscos de segurança, corrupção, evasão fiscal e lavagem de dinheiro que Bruxelas vê nos diferentes programas que, em diferentes países europeus, permitem a concessão de vistos de residência ou de cidadania em troca de investimento.

O relatório da TAX3 afirma que os potenciais benefícios económicos dos regimes de vistos gold “não compensam os riscos graves de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam”.

O documento faz um apelo aos governos nacionais para que acabem “de forma progressiva” com estes programas, sugerindo que, até os abolirem, ponham em prática medidas de diligência reforçadas para prevenir o branqueamento de capitais.

Num sinal idêntico, Bruxelas anunciou ainda há um mês a criação de um grupo de trabalho para definir nos próximos meses regras comuns e medidas de segurança adicionais para serem aplicadas pelos países que têm estes programas, incluindo Portugal. Por essa razão, o relatório insta o executivo comunitário a verificar se os governos aplicam correctamente as “medidas de diligência” devidas.

Da TAX3 fazem parte quatro eurodeputados portugueses: Ana Gomes (PS), José Manuel Fernandes (PSD), Miguel Viegas (PCP) e Marisa Matias (BE). O documento agora aprovado será votado em plenário, em Estrasburgo, dentro de um mês, numa das sessões de 25 a 28 de Março.