Acaba esta quinta-feira a consulta pública sobre a decisão da Anacom que quer obrigar os CTT a garantirem que em cada município do país existe pelo menos uma estação de correio ou um posto de correio equivalente, quer em termos de portefólio de serviços, quer de qualidade de prestação do serviço. Em 2018 havia 33 municípios sem qualquer estação dos Correios e a empresa planeia elevar esse número para 48.

Com a decisão anunciada em Janeiro, a entidade reguladora quer garantir que a transferência da actividade postal para estabelecimentos subcontratados pelos CTT se rege pelos mesmos critérios que estão previstos no contrato de concessão. E isso não é possível com os valores que a empresa se dispõe a pagar pela subcontratação do serviço, alertou o presidente da Anacom, João Cadete de Matos, que foi ouvido esta quarta-feira na comissão parlamentar de Economia sobre a prestação do serviço postal universal.

Dizendo que o movimento de encerramento de estações de correios levou vários autarcas (vindos, por exemplo, de Trás-os-Montes, Beira Interior, Alentejo e Algarve) a reunir com a Anacom, Cadete de Matos disse ter retirado das conversas a preocupação com a qualidade de prestação do serviço postal quando este é transferido para terceiras entidades. Considerando natural que os CTT ambicionem ter “um custo mínimo” com a transferência do serviço, o regulador sublinhou que “não se conseguem retornos positivos da qualidade de serviço se o custo for mínimo e, em alguns casos, o custo é mesmo muito baixo”.

Em média, os CTT estão a entregar o trabalho das estações de serviço por “13 vezes menos” do que o custo que tinham com uma estação de correio só com um trabalhador e sem Banco CTT, disse Cadete de Matos.

“É preciso saber se quem está do lado de lá está a ser ressarcido para prestar o serviço com qualidade equivalente”, referiu o presidente da Anacom. Lembrando que a associação nacional das freguesias (a Anafre) “está há mais de um ano a reunir com os CTT” no sentido de negociar os custos da prestação deste serviço às populações, o regulador também disse que no caso das entidades privadas não se lhes pode exigir que prestem serviço em condições equivalentes a uma estação de correios se não tiverem os funcionários formados e o espaço devidamente preparado.

O regulador afirmou que o contrato de concessão entre o Estado e a empresa liderada por Francisco Lacerda (que termina em Dezembro de 2020) admite a possibilidade de os Correios subcontratarem “sem limite” a entidades terceiras a actividade postal (ou seja, na prática até podem fechar todas as estações), “mas impõe regras” na forma como o fazem, porque a intervenção de entidades terceiras na concessão não pode pôr em causa a prestação dos serviços que estão no contrato de concessão.

Por exemplo, a concessionária está obrigada a “garantir e fazer respeitar o sigilo e a inviolabilidade dos envios postais, bem como a protecção de dados pessoais” e “assegurar a protecção da vida privada”. Também deve assegurar medidas “que garantam facilidades de utilização do serviço por parte de utilizadores com necessidades especiais”.

Obrigações que, nos relatos que têm chegado à Anacom de muitos presidentes de Câmara de todo o país, dificilmente têm estado ser cumpridas, disse o regulador.

CTT defendem-se

Sem querer comentar o número indicado pela Anacom ("13 vezes menos"), o presidente dos CTT sublinhou que muitos dos locais em que a empresa substitui estações por postos não têm “procura suficiente para justificar uma instalação aberta a tempo inteiro, mesmo que seja só com uma pessoa”.

Sobre se a compensação que é paga aos cerca de 1800 parceiros dos CTT é suficiente, o gestor disse que é improvável que estes trabalhem para perder dinheiro. “O que se passa seguramente é que, na maioria, as condições são suficientes para os custos e para alguma margem”, adiantou. Lacerda admitiu que na hora de subcontratar a empresa dá preferência a uma entidade como uma junta de freguesia, porque essa é uma solução que agrada às autoridades locais, mas no caso em que as juntas não quiserem prestar o serviço, há sempre “a alternativa de outro tipo de comércios”. Por isso a lógica de que “a junta presta [o serviço] porque senão as populações ficam desguarnecidas não corresponde à realidade”. Também referiu que o acordo-quadro com a associação nacional de freguesias sobre as condições de subcontratação do serviço ainda está a ser revisto.

Sai sempre mais barato à empresa ter um posto do que uma estação, confirmou o gestor, que desvalorizou as críticas do regulador quanto à formação das pessoas que prestam os serviços postais ou à adequação das instalações. “Em relação às instalações terem dignidade, nós temos cuidado e muitas vezes contribuímos para essa preparação”, afirmou Lacerda. E sobre a formação, garantiu que é uma responsabilidade dos CTT, que também têm “pessoas pelo país permanentemente a ajudar e a esclarecer e também a verificar se as coisas estão a ser bem-feitas”.

De acordo com os dados divulgados no Parlamento, a empresa liderada por Francisco Lacerda tem contrato com 1713 entidades. Cerca de metade são com entidades públicas como juntas de freguesia, mas os restantes são entidades tão heterogéneas como lojas de retalho, estabelecimentos de bebidas, padarias, postos de combustível, imobiliárias, consultórios de dentista, construtoras ou estúdios de gravação áudio.

Na decisão divulgada em Janeiro, a Anacom quer que os CTT garantam que nos postos com características equivalentes às estações de correio sejam assegurados factores como a formação dos colaboradores e a garantia de fácil acesso aos utilizadores, bem como o estabelecimento de procedimentos de atendimento que minimizem os tempos de espera, o cumprimento regular dos horários estabelecidos e a clara identificação dos espaços, entre outras exigências.

Quando foi publicada a decisão, os CTT vieram sublinhar que cumprem “as obrigações legais e contratuais a que estão vinculados” em termos de objectivos de densidade da rede postal. Em 31 de Dezembro de 2018 contavam com 2383 pontos em todo o país (entre estações e postos), “um aumento de 66 [pontos]” desde a privatização, em finais de 2013. A empresa garantiu ainda que os seus “parceiros” estão “habilitados a prestar todas as obrigações definidas no âmbito do contrato”.

Notícia actualizada, às 19h30, com mais informação, nomeadamente as declarações de Francisco Lacerda