O actual regime de promoção de habitação a custos controlados, levado a cabo pelas cooperativas de habitação através da construção de habitação nova, foi alargado à reabilitação de edifícios, desde que se destine quer à venda quer ao arrendamento a preços acessíveis.

A alteração consta de uma nova portaria, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros (CM), e que actualiza os parâmetros de área e de custo a que deve obedecer a promoção de Habitação de Custos Controlados (HCC).

A nova portaria revoga o diploma anterior, com 22 anos, e pretende “ajustar os parâmetros face à evolução ocorrida no sector da habitação e incentivar a promoção de HCC nas zonas de mais procura de habitação, servindo assim como instrumento regulador do mercado”.

A alteração está inserida na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), que, através de várias medidas, pretende privilegiar a reabilitação urbana e o mercado do arrendamento. Dentro deste espírito, a portaria também prevê uma majoração dos limites máximos de custo no caso de edifícios com elevado desempenho ambiental.

No Conselho de Ministros desta quinta-feira foram aprovados vários diplomas, como o que cria o regime de arrendamento para todo a vida, e o agravamento do IMI nos imóveis devolutos há mais de dois anos.