Para forçar o Governo a negociar a revisão das carreiras na administração fiscal, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) ameaça estar em greve nos últimos dias de cada mês até às eleições legislativas de Outubro se o executivo de António Costa não ceder entretanto. Para já, estão aprovadas paralisações a 28 de Fevereiro e 29 de Março e greve a todas as horas extraordinárias na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O motivo da contestação é o mesmo que levou a uma greve nos últimos dias de Dezembro: o facto de o Governo ainda não ter pronto o articulado da lei com a revisão das carreiras, para o discutir com os trabalhadores. “Há muito que esperamos ter o diploma para negociar”, reclama o presidente do STI, Paulo Ralha, vincando que o sindicato não está a reivindicar por ora aumentos salariais, tão só o início de uma negociação que, insiste, tarda em chegar.

Num comunicado emitido nesta quarta-feira, a direcção nacional do sindicato reafirma que o que pede “não é nada que dificulte o cumprimento das metas orçamentais”, mas antes algo “simples” que poderia ser alcançado “em poucas horas de negociação, com vontade política, e cumprindo as regras impostas pelo Ministério das Finanças”.

Foi numa reunião da direcção nacional com as direcções regionais e distritais que o sindicato decidiu avançar para “novas formas de luta”, para que o Governo “ouça” os funcionários “de uma vez por todas” e os considere “de facto” trabalhadores com uma “função nuclear do Estado, que devem ter vínculo de nomeação e ser considerados Órgão de Polícia Criminal” (actualmente, o fisco pode coadjuvar o Ministério Público mas essa competência acontece apenas por delegação, isto é, os funcionários do fisco não são um OPC, apenas exercem essa função quando o Ministério Público delega esse papel no fisco).

“Exigimos igualmente uma carreira com regras claras, onde os concursos sejam o modo para atingir os cargos existentes, como sempre devia acontecer na administração pública; onde as progressões sejam feitas de forma igual para todos, com base nos conhecimentos em matéria tributária e aduaneira, com o nível de exigência dos testes aumentando progressivamente de acordo com grau de responsabilidade; e com chefes e dirigentes dignificados enquanto tal”, afirmam os representantes dos trabalhadores da instituição liderada por Helena Borges.

O STI decidiu emitir pré-avisos de greve para “os últimos dias do mês até às eleições legislativas”, mas para já marcou apenas as paralisações “até ao próximo Conselho Geral, que irá ocorrer em Abril, para nessa reunião se decidir sobre a necessidade de agravamento ou não das medidas, com recurso ao fundo de greve”.

Há outra medida que poderá também afectar algumas funções na administração tributária, pois foi emitido pré-aviso de greve a “todas as horas extraordinárias na AT, com enfoque especial em todas as que sejam efectuadas em brigada com OPC, fora do horário normal de trabalho, por serem uma desconsideração para com os trabalhadores da AT, na medida em que estes estão sujeitos a um risco acrescido, quando comparados com os colegas das outras autoridades”.

Além da paralisação que abrange todo o universo de trabalhadores do fisco – cerca de 11 mil trabalhadores –, estão também em cima da mesa greves localizadas, em dias a definir por cada distrital ou direcção regional do sindicato: no Algarve, na alfândega e aeroporto de Faro; em Lisboa, alfândegas, portos e aeroporto; em Setúbal, também na alfândega e nos portos; nos Açores na alfândega e aeroporto (não especificados quais); e na Madeira, na alfândega e aeroporto (não especificados).

Para os trabalhadores, a administração tributária e aduaneira tem vindo a ter um acréscimo de responsabilidade nos últimos anos “muito para além” do que resultou da fusão de três direcções-gerais que deram origem à actual estrutura da AT.

São cinco a áreas que identificam: “Novas áreas de actuação (propinas, taxas de portagem, taxas moderadoras, coimas e custas de outras entidades, falta de pagamentos dos passageiros em transporte público, etc.); a intensificação da cooperação internacional com autoridades de outros países; a intensificação da cooperação com outras autoridades nacionais (ex: Ministério Público, PJ, GNR, PSP, ASAE), não se percebendo a menorização da AT na lei, quando o seu papel é preponderante no terreno; a fiscalização tributária efectuada pelos nossos profissionais às demais entidades públicas e privadas, justificando sobremaneira o reforço da nossa autoridade (as entidades públicas são também contribuintes); a nuclear função de controlo das fronteiras da União Europeia, no combate ao tráfico de droga, armas e outros ilícitos criminais”.