Dos 104 milhões de euros atribuídos pelo Estado através do Fundo Ambiental para o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), 70,2% vai para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), que recebe assim 73 milhões. Segue-se depois a Área Metropolitana do Porto (AMP), à qual caberá 14,5% do total (15,08 milhões), e as restantes 21 comunidades intermunicipais, as quais ficam com uma fatia global de 15,3% (15,9 milhões).

A oficialização das verbas a atribuir faz parte do despacho do Governo publicado em Diário da República esta segunda-feira à noite, no qual se afirma que há “uma escassez de financiamento do sistema de transporte público”. Esse facto “conduz a tarifários cujo custo é, com frequência, proibitivo e gerador de exclusão social, nomeadamente nas áreas metropolitanas, onde se observam as maiores desigualdades”. Ao mesmo tempo, com a captação de mais passageiros para o transporte público, a ideia é “combater as externalidades negativas associadas à mobilidade”, como o congestionamento e a poluição. 

Lisboa com maior factor de complexidade

Nas contas feitas pelo Ministério do Ambiente e da Transição Energética (MATE) para a atribuição das verbas entra não só o número de pessoas que usam os transportes públicos (na área de Lisboa são 49% do total dos 946 mil passageiros contabilizados) como também a duração média dos movimentos pendulares e um “factor de complexidade” dos sistemas de transportes. Na duração média, Lisboa está no topo com 42,4 minutos, seguindo-se a CIM da Lezíria do Tejo (36,5 minutos) e a AMP (33,5 minutos). Já o “factor de complexidade” atribuído à AML é de 1,9, descendo depois para 1,3 no caso da AMP e para 1 no das CIM. 

No despacho, assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Mendes, e pelo secretário de Estado do Orçamento, João Leão, estabelece-se que as entidades em causa têm agora até ao dia 15 de Março para apresentarem o seu plano de aplicação do dinheiro atribuído pelo Estado. Conforme já foi anunciado, no caso da AML e da AMP a ideia é a de que o passe único para viajar por transporte público entre os concelhos das duas áreas metropolitanas não custará mais de 40 euros por mês, com as crianças a deslocar-se de forma gratuita até aos 12 anos.

Balanço em 2020

As autarquias têm também de contribuir com parte das verbas do PART, equivalente a 2,5% do total financiado (o que equivale a 1,8 milhões caso da AML, perto de 380 mil euros na AMP e cerca de 420 mil nas CIM). Em termos globais, prevê-se que este ano seja aplicado um total de 106,6 milhões no PART.

De acordo com as normas estabelecidas, do valor usado pelas áreas metropolitanas ou pelas CIM, enquanto autoridades de transportes, pelo menos 60% tem de ser canalizado para o apoio à redução tarifária (como a descida dos passes ou a “alteração de sistemas tarifários"). Os outros 40% podem ser usados para o “aumento da oferta de serviço e a expansão da rede”.

Aumentar

O despacho avança ainda que as verbas pagas pelo Estado vão ser canalizadas para as áreas metropolitanas e para as CIM de forma trimestral, e que estas têm de apresentar um relatório sobre a sua execução até 15 de Fevereiro de 2020 (altura em que já estará definida a verba do PART para esse ano, inscrita no Orçamento do Estado). Depois, caberá ao Instituto da Mobilidade de Transportes (IMT) apresentar um relatório sobre o impacto do PART, nomeadamente na captação de novos passageiros, até ao final de Abril. 

Inicialmente, o esforço da administração central para implementar o PART era de 83 milhões mas em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2019, e por iniciativa do PCP, o valor subiu para 104 milhões. Quanto ao esforço das autarquias, este sobe de 2,5% do total este ano para 10% em 2020 e 20% em 2021 e nos anos seguintes.

Ao PÚBLICO, fonte oficial do MATE esclareceu, antes da divulgação do despacho, que depois da sua publicação cabia a cada autoridade de transporte “definir as medidas de redução tarifária que considerarem adequadas nos seus serviços de transportes públicos colectivos”.

Dúvidas da aplicação fora da AML e AMP

Há cerca de duas semanas, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um projecto de resolução onde afirmava que o PART apresentava “demasiadas interrogações” quanto à sua aplicação fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Para o BE, o Programa suscitava também “preocupações legítimas a quem, para ir trabalhar, se desloca entre Comunidades Intermunicipais diferentes”, ou entre uma CIM e uma área metropolitana.

Um exemplo dado foi o da CIM da Lezíria do Tejo e a do Médio Tejo, que “não gerem o transporte ferroviário, que constitui um dos principais meios de deslocação de pessoas do distrito de Santarém para Lisboa”.

Para o BE, deve ficar garantido que “as populações que utilizam transporte público nos seus movimentos pendulares fiquem abrangidas pela redução tarifária em todo o percurso da deslocação, mesmo que atravesse mais do que uma CIM ou área metropolitana” e independentemente dos meios de transporte utilizados serem ou não geridos pela CIM de origem.

Questionado pelo PÚBLICO antes da publicação do despacho, o ministério liderado por João Pedro Matos Fernandes afirmou que, tal como previsto no OE, “caberá às autoridades de transporte definir o modo como aplicam as verbas” do PART, “bem como a articulação entre si”.

Concursos públicos em Março

No final de Janeiro, o presidente da Área Metropolitana do Porto (AMP), Eduardo Vítor Rodrigues, já afirmou que as duas áreas metropolitanas estavam a “trabalhar activamente” para que o passe único, com redução, fosse uma realidade a partir do dia 1 de Abril. “Estamos em condições de, algures por Março, lançarmos o concurso público”, afirmou, citado pela Lusa. Segundo este responsável, depois é “esperar que os operadores privados encontrem razões suficientes para 'virem a jogo'”, num quadro que terá critérios como o prazo de concurso, a qualidade dos transportes e as acessibilidades. Aqui, será fulcral perceber como, e em que prazo, será transferido para os privados o valor da redução do preço do passe.