As negociações sobre a nova directiva dos direitos de autor na era da Internet chegaram ao fim de 2018 sem acordo entre os legisladores na União Europeia. O limite para um texto final, que será depois votado no Parlamento Europeu, é o primeiro trimestre de 2019, antes das eleições europeias.

O maior entrave a um acordo é o artigo 13, que propõe responsabilizar as plataformas na Internet (como o YouTube e o Facebook) pelo conteúdo que alojam. Para uma votação entre os eurodeputados, é preciso primeiro um documento que junte as posições do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho da União Europeia. 

Embora as discussões sejam feitas à porta fechada, várias queixas têm chegado às redes sociais. 

“Ainda não há um acordo final”, partilhou no Twitter a eurodeputada alemã Julia Reda. Como membro do Partido Pirata Alemão, que se foca em questões relacionadas com as liberdades online, Reda tem sido uma das grandes opositoras da proposta original. Vai partilhando actualizações sobre o estado das discussões. "Os textos estão a mudar quase todos os dias", escreveu na semana passada. A eurodeputada acrescentou que já não deve acontecer nada antes do final do ano, porque os legisladores não conseguiram chegar a acordo no dia 13 de Dezembro.

O resultado das discussões vai influenciar o negócio das grandes tecnológicas, de artistas e outros autores que têm o trabalho online, e das indústrias de conteúdos na Europa.

A insatisfação aumentou em meados de Dezembro, quando surgiu um novo documento de trabalho – a que o PÚBLICO teve acesso – com propostas de compromissos para o artigo 13 que suavizam o impacto nas grandes tecnológicas. “O eurodeputado Axel Voss [relator do texto aprovado em Setembro] disse-nos que está preparado para fazer um acordo com base num texto novo que nem sequer foi discutido”, queixou-se, na altura, a eurodeputada alemã Julia Reda. O PÚBLICO contactou o gabinete de Voss, mas não teve resposta.

Na semana passada, organizações que representam os artistas e autores europeus, que até então têm estado maioritariamente a favor da proposta, escreveram uma carta aberta sobre o estado actual da discussão. Em causa estava o documento de trabalho que falava de “medidas de mitigação” para o artigo 13.

Para as organizações de artistas, o conceito eliminava o objectivo do artigo, que foi criado para garantir que grandes empresas tecnológicas têm de estabelecer acordos de licenciamento dos direitos de autor para os conteúdos que disponibilizam.

Outro problema no documento de trabalho – que acabou por ser rejeitado – foi a sugestão de que conteúdo criado para fins não comerciais possa ser partilhado livremente, mesmo que inclua porções com direitos de autor. Os detentores de direitos para esse conteúdo seriam obrigados a provar “danos económicos persistentes” para os verem removidos.

“Isto elimina um princípio essencial da directiva: que as plataformas têm de estar sujeitas a acordos de licenciamento com os titulares de autores, algo que não acontece hoje”, explicou ao PÚBLICO Miguel Carretas, advogado e director geral da Audiogest, entidade que gere os direitos dos artistas musicais em Portugal.

Outras mudanças

Entre as alterações já feitas, identificadas num documento partilhado no site da eurodeputada Julia Reda, estão mudanças ao artigo 11. É outro que também tem gerado muito debate porque define taxas pela partilha dos excertos de texto que acompanham os links em agregadores de notícias como o Google News.

Medidas com propostas semelhantes às do artigo 11 já foram postas em vigor em alguns países europeus, como a Alemanha e a Espanha, mas sem sucesso.

De acordo com o documento partilhado por Reda, as três instituições europeias ainda estão a discutir se os direitos dos textos jornalísticos devem durar um ou cinco anos desde a data em que são publicados. Já foi clarificado que o artigo 11 não se aplica a “utilizadores privados ou não comerciais”.

Não há uma data marcada para uma eventual votação da directiva. Se o Parlamento Europeu vier a aprovar um documento, cada Estado-membro terá ainda de decidir como a vai implementar nas leis nacionais.

Editado: uma versão anterior deste artigo não identificava correctamente os membros das negociações em tríologo. Trata-se de um processo que envolve a Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu.