Os funcionários públicos que, em Janeiro do próximo ano, tiverem um aumento salarial superior a 28 euros poderão ficar sem progredir na carreira, perdendo os pontos acumulados na avaliação de desempenho. A Federação de Sindicatos de Administração Pública (Fesap) assegura que o cenário foi colocado em cima da mesa na reunião desta quinta-feira com a equipa do Ministério das Finanças, para discutir os aumentos salariais e outras medidas destinadas à função pública em 2019, e consta de uma proposta de diploma que lhe foi entregue.

Porém, esse documento foi disponibilizado apenas à Fesap e não foi distribuído nas reuniões com as outras duas estruturas sindicais. Questionado sobre as diferentes propostas colocadas em cima da mesa, o Ministério das Finanças apenas assume o documento distribuído e discutido com a Frente Comum e com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

José Abraão, dirigente da Fesap, garante que a proposta a que o PÚBLICO também teve acesso estava entre os documentos disponibilizados pelo Governo e que o cenário ali descrito foi abordado com a secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, durante a ronda negocial. “Entregaram-nos uma pasta com vários documentos e a proposta estava lá. Se agora não a querem assumir é outra questão”, afirmou em declarações ao PÚBLICO. “Se era para nos entregar ou não, não sei. Que o documento estava lá, estava”, reforçou José Abraão, acrescentando que na pasta havia ainda outra proposta de diploma semelhante à que foi disponibilizada aos outros dois sindicatos.

O dirigente acrescenta que o limite dos 28 euros foi colocado em cima da mesa pela própria responsável governamental quando foi questionada sobre a forma como os aumentos se iriam articular com a progressão na carreira dos trabalhadores que juntaram os dez pontos necessários na avaliação. “Não é para nós aceitável que haja trabalhadores que perdem os pontos”, criticou Abraão, acrescentando que o Governo ficou de esclarecer melhor a sua proposta.

Tal como já tinha assumido no início de Dezembro, o Governo decidiu aplicar os 50 milhões de euros reservados para os aumentos nos salários mais baixos, abrangendo à volta de 70 mil funcionários públicos e deixando de fora mais de 600 mil.

De acordo com a proposta de diploma que o Ministério das Finanças entregou aos sindicatos e que mais tarde enviou ao PÚBLICO, esse aumento faz-se através da subida da remuneração base aplicada na Administração Pública que passará a ser de 635,07 euros. Esta alteração implicará um aumento de 55 euros para os funcionários que agora recebem 580 euros e de apenas um euro ou de poucos cêntimos no caso dos trabalhadores com remunerações mais próximas dos 635 euros.

Assumindo que não haverá qualquer travão, os funcionários que têm os pontos necessários poderão ter um salto salarial ainda maior. É o caso de um funcionário que agora ganha 600 euros e que, por via dos aumentos e das progressões terá um incremento salarial de 83 euros no próximo ano (35 euros por causa do aumento da remuneração mínima e 48 euros resultantes da progressão para a posição remuneratória seguinte).

Era este salto que a proposta enviada à Fesap pretendia travar, ao prever que um trabalhador que tivesse um aumento de pelo menos 28 euros veria os seus pontos descontados. No caso do funcionário que agora recebe 600 euros, apenas teria direito ao acréscimo de 35 euros, ficando impedido de progredir.

Nas reuniões da semana passada, o sindicato já tinham questionado o Governo sobre a forma como os aumentos e as progressões iriam articular-se e depois do encontro desta quinta-feira, a dirigente da Frente Comum, Ana Avoila, assume que continua sem estar esclarecida, recusando qualquer travão às progressões.

Greves e manifestações na calha

De qualquer forma, a proposta do Governo fica muito aquém das pretensões dos sindicatos que defendem aumentos para todos os trabalhadores do Estado, de modo a pôr fim a quase uma década de congelamento.

A Frente Comum já está a preparar um início de ano com greves. “Vamo-nos organizar. Neste momento, já está em discussão uma proposta para fazer uma luta em Fevereiro, que pode passar por uma manifestação nacional ou por uma greve“, adiantou à saída das reuniões desta quinta-feira.

Os sindicatos também contestam os números apresentado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, para justificar a ausência de aumentos generalizados. “A forma como o ministro das Finanças utiliza os números a partir das médias é uma enorme provocação para os trabalhadores. Só nos está a empurrar para todas as formas de luta”, avisa por seu turno José Abraão, prometendo “uma Primavera e um Verão quentes do ponto de vista da contestação”.

As estruturas não contestam o aumento dos salários mais baixos, mas lamentam a ausência de medidas para os restantes trabalhadores. "Apesar do início do descongelamento das progressões em 2018, o salário líquido anual dos trabalhadores públicos em 2019 será inferior ao de 2010, com perdas homólogas entre 5,1% e 1,6%", alerta a dirigente do STE, Helena Rodrigues, que também não afasta avançar para a greve.

Pré-reforma avança contra sindicatos

Nesta quinta-feira, o Governo deu ainda luz verde a um conjunto de propostas que merecem a oposição dos sindicatos. O conselho de ministros aprovou, com pequenas alterações, o diploma que estipula a prestação a pagar aos trabalhadores que entrem em pré-reforma. 

Os sindicatos defendiam a existência de critérios claros para definir essa prestação (que pode ir de uma remuneração base até 25% desta), mas o executivo não cedeu e apenas clarificou que a pré-reforma resulta de acordo entre o empregador e o trabalhador e tem de ser autorizada pelo Ministério das Finanças.

Foi ainda aprovado o diploma que permite que, em casos excepcionais e autorizados, os aposentados com mais de 70 anos possam voltar a exercer funções públicas. O diploma prevê ainda que nessas situações, a pessoa recebe, além do salário, um acréscimo para a compensar pela diferença entre a remuneração e o valor da sua pensão.