O deputado socialista Jorge Lacão apontou esta quarta-feira no Parlamento várias falhas à proposta da ministra da Justiça para rever o Estatuto do Ministério Público. E pelo menos uma delas apanhou de surpresa os procuradores: a necessidade de repensar a composição do órgão responsável pela gestão e disciplina da classe, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

Para Jorge Lacão, garantir que o Ministério Público actua com legalidade, eficácia e rigor implica equacionar “soluções que não são isentas de controvérsia, e em que a proposta do Governo não toca, como é o caso dos critérios de representação no CSMP”. Antes de Lacão, o social-democrata Carlos Peixoto tinha sido bem mais claro, ao referir que a maioria de magistrados que compõem este órgão – 12 procuradores e sete não-magistrados –, compromete a sua equidistância e favorece o corporativismo. “Deve ser ponderada uma eventual alteração à composição do CSMP”, declarou o dirigente da bancada do PSD.

Neste momento, cinco membros do conselho são eleitos pelo Parlamento e dois nomeados pela tutela, enquanto outros sete são eleitos pelos seus pares e os restantes quatro lugares pertencem a magistrados da hierarquia do Ministério Público. Para o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, as declarações dos deputados são graves e só podem ser entendidas de uma forma: “O Bloco Central já se pôs de acordo para dominar o Ministério Público. E é assim que responde aos processos judiciais instaurados aos políticos nos últimos anos, que estão a tornar-se insuportáveis para os partidos.” Sendo através deste órgão que os magistrados podem ser punidos do ponto de vista disciplinar, “se ele passar a ter uma maioria política, e não jurídica, as decisões que dele emanarem também serão políticas – e podem levar a condicionamentos muito grandes da investigação criminal”, explica o sindicalista. 

Na resposta aos deputados, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, sublinhou que todos os organismos internacionais do sector apontam para a necessidade de haver uma maioria de magistrados nestes órgãos: “Quer queiramos quer não, essas são as recomendações internacionais.” Declaração que não sossega, porém, António Ventinhas, que não entende se o grupo parlamentar socialista desautorizou realmente a ministra ou se, pelo contrário, os socialistas actuaram como “polícia mau”, enquanto Francisca Van Dunem fez o papel de “polícia bom”.