Os sindicatos dos professores estão a avaliar duas possibilidades: recorrer aos tribunais ou pedirem uma alteração legal à Assembleia da República para excluir a Educação dos sectores que correspondem a necessidades sociais impreteríveis e que, por isso, estão sujeitos a serviços mínimos em caso de greve. Uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que considerou ilegais os serviços mínimos decretados para a greve dos docentes de Junho, abre a porta a essa possibilidade, defende a Federação Nacional de Professores (Fenprof).

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, conhecido na quinta-feira, que considera ilegais os serviços mínimos convocados aquando da greve dos professores às reuniões de avaliação em Junho, não se pronuncia sobre a matéria. A decisão dos juízes baseia-se no facto de ter sido então estabelecida a obrigação de recolha, pelo director de turma, dos elementos de avaliação dos alunos antes das reuniões do Conselho de Turma, que podiam ser afectadas pela greve. O tribunal entende que isso esvazia "o direito à greve” e, por isso, viola "o princípio da proporcionalidade”.

Mas o recurso aos tribunais por parte da plataforma sindical de que fazem parte a Fenprof e a FNE, as duas estruturas mais representativas dos docentes, incidia também sobre a situação concreta dos serviços mínimos decretados em Junho. O que os sindicatos pretendem agora fazer é, em face desta decisão, contestar a aplicabilidade da lei.

Durante o mandato do anterior ministro da Educação, Nuno Crato, na sequência de uma greve aos exames nacionais, o Governo incluiu a Educação entre os sectores “que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”. Quando se trata de um serviço destes, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas determina, por exemplo, que têm de ser cumpridos serviços mínimos. Os pré-avisos de greve também têm de ser entregues com uma antecedência de dez dias úteis.

Para Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, a concretização da lei impede o exercício efectivo do direito à greve. "A lei deve ser alterada”, defende ao PÚBLICO. Os serviços jurídicos do sindicato estão, assim, a avaliar o impacto da decisão do Tribunal da Relação desta semana. Em cima da mesa está a possibilidade de recurso aos tribunais, tentando garantia a invalidade daquela norma. Em alternativa, os sindicatos podem recorrer à Assembleia da Republica, de modo a que a lei possa ser alterada e a Educação seja retirada do grupo de sectores que correspondem a necessidades sociais impreteríveis.