O projecto-lei do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que pretende garantir que “o confinamento excessivo de animais de companhia” e os maus-tratos psicológicos sejam abrangidos pela legislação em vigor e, assim, punidos, já está agendado e vai ser debatido na quarta-feira, informou o partido nesta segunda-feira, em comunicado enviado às redacções?. No mesmo dia, estará também em discussão uma petição de cidadãos com objectivos semelhantes, para além de projectos do PCP e do PEV.

O que o PAN propõe é "que o crime de maus-tratos a animais passe a incluir os maus-tratos psicológicos e o confinamento excessivo dos animais": "Por exemplo, um cão que viva permanentemente preso a uma corrente de um metro dificilmente terá possibilidade de expressar o seu comportamento natural, bem como de se exercitar convenientemente”, lê-se no comunicado.

O PAN quer que a legislação em vigor vá mais longe, propondo clarificações ou afinações à lei dos maus-tratos, de modo a que “passe a contemplar também a negligência, ou seja, a falta de prestação de cuidados a que o detentor está obrigado”.

De acordo com a nota enviada pelo partido, são também propostas “alterações ao regime do abandono uma vez que actualmente, para a verificação da prática do crime, é necessário que do abandono decorra perigo para a vida do animal”: “Uma vez que o abandono de animais em associações e centros de recolha oficial é prática comum e que, na sua maioria, nestes casos, apesar do abandono, a vida do animal não é colocada em perigo, estes criminosos acabam por sair impunes. Por este motivo, o crime de abandono deve ocorrer a partir do momento em que o detentor do animal se ‘desfaz’ deste sem assegurar a sua transmissão para a responsabilidade de outra pessoa”, explica o partido na nota de imprensa.

Projectos do PCP e do PEV

Em concreto, o PAN propõe que “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos ou psicológicos, ou restringir excessivamente a expressão do comportamento natural de um animal vertebrado senciente" seja "punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”.

Se daquelas acções “ocorrer a morte, privação ou perda de função de importante órgão ou membro, a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou doença particularmente dolorosa ou permanente, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”.

Se aquelas condutas forem praticadas “por negligência, o agente é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias”.

Quanto ao abandono de animais, a redacção da lei proposta pelo PAN deixa claro que “quem, tendo o dever legal ou contratual de guardar, vigiar ou assistir animal, ou tendo voluntariamente assumido esse dever relativamente a animal cuja detenção não seja proibida, abandoná-lo em qualquer local com o propósito de pôr termo à sua guarda, vigilância ou assistência, sem que proceda à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas singulares ou colectivas, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 360 dias.”

“A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade, sendo que actualmente os animais já não são considerados coisas”, justifica o PAN, que entende que a lei de 2014 que prevê o crime de maus-tratos a animais “representou uma evolução civilizacional”, mas continua a ser preciso mais, até porque, alerta o partido, “desde a aprovação da lei decorreram milhares de denúncias sobre falhas graves na sua aplicação”.

Da agenda daquela reunião plenária fazem ainda parte outros projectos. O PEV também apresenta um projecto de resolução que visa uma avaliação da lei “sobre a criminalização de maus-tratos a animais, protecção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas". Pela mão dos comunistas será apresentado outro projecto-lei que propõe um plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais. Há ainda mais duas petições: uma para defender políticas públicas de protecção de animais em Braga; outra que pretende a adopção de medidas com vista à construção de um canil municipal em Aveiro.