Prestações de IMI para mais contribuintes [incógnita]

O Governo quer fazer um pequeno ajuste nos meses de pagamento do IMI e está a estudar uma solução para permitir que um maior número de cidadãos e empresas possam pagar o imposto em três prestações. A ideia do executivo é permitir que quem tem de pagar um IMI acima dos 100 euros possa dividir a entrega do dinheiro ao fisco em três tranches. Actualmente, o pagamento é feito de uma só vez (em Abril) se o valor a pagar for 250 euros; se for dos 250 até aos 500 euros deve ser pago em duas prestações (em Abril e Novembro); e só é possível pagar em três tranches quando montante é superior a 500 euros.

Uma proposta do Governo passa por criar apenas duas modalidades: um pagamento único para quem tem de pagar IMI até cem euros (em Maio, em vez de Abril); e três prestações para os valores acima disso (em Maio, Agosto e Novembro). Entretanto, como a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) apresentou uma contraproposta que não é coincidente, não se sabe se o calendário e a modalidade proposta pelo Governo vingará tal como foi apresentada inicialmente.

À espera dos reembolso de IRS [incógnita]

Quando há um ano o Governo apresentou o Orçamento do Estado deste ano tornou-se claro que uma parte da descida do IRS de 2018 só seria repercutida em 2019. Há impactos que teriam sempre de acontecer apenas no ano seguinte no momento do acerto do imposto anual, desde logo o alargamento das regras do mínimo de existência aos trabalhadores a recibos verdes. Mas essa é apenas uma das explicações. Outra das mais relevantes tem a ver com o facto de as tabelas de retenção na fonte do IRS (aquilo que é descontado todos os meses no salário) não reflectirem toda a redução do imposto. O IRS é um imposto que se calcula para todo o rendimento anual. Mas como nem toda a redução está reflectida nas retenções que vão sendo feitas todos os meses, isso significa que uma parte da descida é “transferida” para o momento em que se faz o acerto do IRS a pagar. Com as tabelas de retenção na mão, a equipa de fiscalistas da consultora PwC já tinha concluído em Janeiro deste ano para o PÚBLICO que as tabelas deixam para 2019 reembolsos de IRS maiores do que aqueles que são processados este ano.

Uma solução para IRS para emigrantes [certeza]

Foi uma das primeiras medidas do Orçamento que o primeiro-ministro deu como certa para o próximo ano: um IRS especial para os portugueses que regressem a Portugal se tiverem saído durante alguns dos anos da crise. Como fica o desenho final da medida? Ainda não se sabe. António Costa começou por anunciar uma redução de 50% no IRS para quem regresse em 2019 e 2020 durante três a cinco anos; e dias depois admitiu “melhorar” o benefício fiscal. O Expresso, que adiantou a medida, referia que a solução deverá correr em paralelo com os incentivos que já existem no Regime dos Residentes Não Habituais, que também se pode aplicar a emigrantes e que para alguns níveis salariais pode ser mais vantajoso.

Mudanças no regime dos não residentes [incógnita]

O BE vai propor o fim do regime fiscal dos residentes não-habituais mas nada indica que venha a ganhar o apoio do PS para acabar com esta medida, uma ideia lançada no Governo de José Sócrates que ganharia maior expressão sobretudo de 2014 em diante já no tempo do Governo de Passos Coelho. Como foi a partir dessa altura que houve maior adesão, foi também aí que alguns países nórdicos, como a Finlândia e a Suécia, começaram a contestar as regras portuguesas, por permitirem aos seus pensionistas ficarem isentos de IRS tanto em Portugal como nos países de origem. O Governo já admitiu uma solução para evitar que isso aconteça, mas não é claro se isso passa por ajustar o regime ou apenas pela negociação dos acordos fiscais com esses países. Certo é que o BE quer pôr fim ao regime, mas nunca o Governo disse que o queria fazer.

Novo escalão no AIMI ainda é incógnita [incógnita]

É uma das propostas que o PCP levou para a mesa das negociações com o Governo: criar um novo escalão no adicional do IMI para agravar a taxa sobre o património imobiliário acima de 1,5 milhões de euros. Se a medida for para a frente, algo que ainda não foi dado como certo publicamente nem pelo PCP nem pelo executivo de Costa, significa que há uma alteração no terceiro ano de vida deste adicional, apelidado pelo PSD e CDS como “Imposto Mortágua”. Actualmente, há para os contribuintes singulares isenção de imposto até 600 euros de património global (valor medido pelo valor patrimonial tributário). A partir daí, há dois escalões: uma taxa de 0,7% para a fatia dos 600 mil euros até um milhão de euros; e uma taxa de 1% para a parte do património acima desse limite. A proposta do PCP passa por agravar a taxa para o património acima de 1,5 milhões.

Novo regime simplificado para as empresas [certo]

A partir de 1 de Janeiro de 2019 haverá um novo regime simplificado de IRC, deixando de existir o actual Pagamento Especial por Conta (PEC), uma espécie de colecta mínima que foi já reduzida em 2017 e este ano. Essa ideia já ficou acertada no Orçamento do Estado para 2017 e por isso o imposto foi reduzido de forma progressiva nestes anos em que o PEC caminhava para o fim. A novidade está nos pormenores do novo modelo, em que se espera que apuramento da matéria alvo de IRC dependa de critérios técnico-económicos definidos consoantes o sector de actividade. Esta é uma reivindicação antiga do PCP que foi sendo estudada nos últimos meses por uma comissão de acompanhamento nomeada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.