Houve apenas uma abstenção a destoar da unanimidade de voto dos deputados da Assembleia Municipal do Porto que, na noite de segunda-feira, aprovaram a constituição de “uma comissão eventual para sindicância da legalidade e oportunidade de actuação dos órgãos e dos serviços municipais no âmbito do processo administrativo que conduziu ao licenciamento e execução do projecto urbanístico actualmente em curso junto à escarpa da Arrábida”. A comissão terá 60 dias para se pronunciar e poderá beneficiar já da existência de dois novos pareceres pedidos pelo presidente Rui Moreira sobre este processo: um para avaliar as dúvidas em torno da propriedade dos terrenos e outro sobre todo o processo administrativo. Este último ponto vai ser, contudo, alvo de um novo parecer, depois de a autora do actual, a jurista Fernanda Paula Oliveira, ter lembrado que chegou a emitir um parecer sobre o caso a pedido da Imoloc.

Não foi muito longa a discussão em torno da criação da comissão eventual, proposta pelo grupo independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido. Todos os grupos municipais concordaram que era necessário apurar “toda a verdade” sobre as polémicas construções na escarpa junto à Ponte da Arrábida e não faltou quem, à esquerda e à direita, garantisse ter votado “com convicção” a proposta que especifica que “do objecto desta comissão fará parte apurar a eventual relação entre estes licenciamentos e os acordos judiciais e extrajudiciais celebrados em 2008 e 2009 no âmbito do Parque da Cidade e aprovados pela Assembleia Municipal.”

Os únicos travões a uma votação mais célere surgiram com a apresentação à mesa de duas outras propostas – uma do PSD e outra do Bloco de Esquerda –, cuja votação acabaria por ser rejeitada. O BE, pela voz de Pedro Lourenço – que, posteriormente, se viria a abster na votação da proposta dos independentes – defendeu que os termos em que estava definido o âmbito da comissão eventual extravasavam as competências da AM, pelo que a sua constituição seria “ilegal”. E justificaram, assim, a apresentação de uma proposta com uma formulação alternativa. Já o PSD pretendia a criação de uma comissão com âmbito muito mais vasto. O documento sugeria, por exemplo, que fosse apurada “a titularidade, registos e transacções sucessivas de todos os terrenos na envolvente de 200 metros da Ponte da Arrábida, desde 1995”.

Se, no caso do BE, as questões de legalidade foram recusadas pela mesa da AM, o PSD foi acusado de querer alargar de tal forma o âmbito da comissão que esta jamais seria capaz de produzir uma conclusão em tempo útil. “Não podemos alargar isto de tal modo que não tenhamos conclusões daqui a 60 dias. Isto não pode ir até ao Afonso Henriques, senão não chegamos lá”, disse Artur Ribeiro, da CDU.

O deputado municipal mostrou-se também indignado com uma recomendação que o BE pretendia ver discutida e votada – mas que seria recusada –, que apontava para a “suspensão da eficácia da licença do projecto da Arcada na escarpa da Arrábida, até à conclusão dos trabalhos da comissão eventual”. “Então, no momento em que estamos a escolher uma comissão já estamos a tomar uma decisão? Acho isto um disparate”, afirmou o comunista, acrescentando ainda: "Se fizéssemos isso e a empresa tiver na mão uma autorização para construir, vai pedir uma indemnização, e depois quem paga?". Também Bebiana Cunha, a deputada municipal do PAN – Pessoas, Animais, Natureza considerou que “seria uma ofensa” acolher a recomendação do BE antes de a comissão fazer o seu trabalho.

Com a comissão aprovada, esta tem agora 60 dias para apresentar “um relatório final” à AM. O presidente Rui Moreira dirigiu-se aos deputados lembrando que estes, tal como os vereadores do executivo, tinham já na sua posse os dois pareceres solicitados pelo autarca no âmbito deste processo. Nenhum dos dois documentos, a que o PÚBLICO teve acesso, parece retirar qualquer direito à empresa construtora de avançar com o processo.

Na análise feita à propriedade dos prédios, os advogados Pedro Alhinho e João Faria apontam várias dúvidas sobre a dimensão das parcelas que seriam, de facto, propriedade do município, e até à forma como foram concretizados os negócios de venda dos terrenos de uma proprietária privada à Imoloc. Mas os advogados consideram que todo o processo, com destaque para a permuta de terrenos que foi aprovada pelo executivo em 2001, “excluem a viabilidade de eventual reivindicação da propriedade contra a actual proprietária, que se apresenta de boa-fé quanto a todos os prédios de que é proprietária”.

Também Fernanda Paula Oliveira não encontra qualquer razão para pôr em causa o processo administrativo que correu na câmara, desde 2001 e até este ano. Contudo, o facto de a jurista lembrar, na análise que lhe foi pedida por Rui Moreira, a 31 de Agosto, que interveio no processo, em 2003, emitindo “um parecer jurídico a pedido da Imoloc” – e que foi favorável à empresa -, levou o autarca a pedir um novo parecer, que deverá ser realizado por João Miranda.