O director de regulação da EDP, Ricardo Ferreira, que fez parte da equipa que criou os contratos CMEC, entre 2003 e 2004, quando estava no gabinete do então ministro da Economia Carlos Tavares, considerou “natural” a sua contratação pela EDP, em 2005.

“No termo de funções no gabinete, algo que muito me honra é o facto de me terem sido apresentadas três propostas de colaboração”, uma de Abel Mateus, o presidente da Autoridade da Concorrência, e outras duas da REN e da EDP, revelou o economista, que está a ser ouvido esta sexta-feira na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia.

“Desempenhei funções com o máximo profissionalismo, seriedade, isenção e ética; acho natural e não vejo nada de mal”, disse o director da EDP a propósito da sua transição para a eléctrica, que considerou “fruto das circunstâncias” e do “reconhecimento” do seu trabalho.

O economista também desvalorizou o facto de ter saído do gabinete governamental onde esteve a desenhar, em nome do Estado, o mecanismo de remuneração que se veio a aplicar posteriormente à sua entidade empregadora.

“Não vejo que tenha alguma vez faltado às minhas responsabilidades, defendi os interesses que estavam em causa em cada momento, e soube quais eram”, afirmou Ricardo Ferreira que, já estava na EDP quando, em 2007, com Manuel Pinho à frente do Ministério da Economia, os CMEC efectivamente entraram em vigor.

Antes de chegar ao gabinete de Carlos Tavares, Ricardo Ferreira passou pela Boston Consulting Group, de onde também saíram outros consultores que vieram a assumir responsabilidades no Estado e no sector eléctrico: Pedro Rezende, que chegou a ser administrador executivo da EDP, Miguel Barreto, que foi director-geral da Energia, António Coutinho, administrador da EDP Comercial, e João Conceição, que assessorou o Estado quer na criação, quer na implementação dos CMEC (no gabinete de Manuel Pinho) e que é hoje membro da comissão executiva da REN.

Pedro Rezende, João Conceição e Miguel Barreto foram constituídos arguidos na investigação judicial aos CMEC, mas no caso de Barreto, esse estatuto foi declarado nulo pelo juiz de instrução criminal Ivo Rosa.

Ouvido no Parlamento na quinta-feira, João Conceição também desvalorizou quer uma eventual proximidade entre a Boston Consulting, o Estado e as eléctricas, quer o facto de ter assessorado o Estado e posteriormente ter passado para um alto cargo na REN. Lembrando que é administrador executivo da REN desde 2009, Conceição disse acreditar que esse voto de confiança dos accionistas é reconhecimento da sua “valia profissional”.

Ricardo Ferreira e João Conceição foram dois dos membros da equipa que representou o Estado português nas reuniões com os técnicos da Comissão Europeia para obter junto de Bruxelas a aprovação dos CMEC, considerados um auxílio estatal. Nas reuniões participaram também o então director-geral da energia Jorge Borrego e “alguns advogados da Simmons & Simmons Rebelo de Sousa”, a sociedade de advogados que hoje se chama SRS Advogados e que tem como sócio-gerente Pedro Rebelo de Sousa, irmão do Presidente da República.

As “falácias” da ERSE e de Henrique Gomes

Nas respostas aos deputados da comissão parlamentar o director da EDP também se mostrou crítico da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), em particular do estudo em que a ERSE defende que a passagem dos antigos contratos de aquisição de energia (CAE) para os CMEC renderam à eléctrica um ganho excessivo de 510 milhões de euros.

“Os famosos 510 milhões de euros” calculados pela ERSE “não têm sustentação”, sublinhou Ricardo Ferreira, notando que foi por sugestão da própria entidade reguladora que os cálculos da revisibilidade (a parcela de acerto anual dos CMEC) passaram a ser auditados todos os anos e todos os anos e receberam parecer positivo antes de irem para homologação, como demonstram os documentos enviados ao Parlamento graças a um requerimento do PCP.

“Foi por sugestão da ERSE que o mecanismo da revisibilidade foi sujeito a auditoria por auditores independentes e passou a chegar ao gabinete do secretário de Estado com carimbo da ERSE, do auditor e da DGEG”, frisou. E depois, sobre as acusações de anteriores e actual presidente da ERSE sobre a opacidade do diploma dos CMEC e a intenção de retirar poderes ao regulador, afirmou: "Acho que se está a incorrer numa falácia".

"Não houve retirada de poderes porque eles não existiam" com os CAE. Pelo contrário, o diploma dos CMEC (o decreto-lei 240/2004) criou um mecanismo "que introduziu a ERSE no sistema, porque passa a dar pareceres anuais", sustentou.

Frisando que apesar das objecções apresentadas pela ERSE e pela AdC ao diploma dos CMEC, antes da sua aprovação houve “conversas francas, abertas, onde houve sugestões que foram aceites e outras foram discutidas”, João Ferreira resumiu as críticas destes reguladores que se vieram a conhecer posteriormente como “a súmula do que ficou por resolver”.

Ricardo Ferreira mostrou-se também crítico do relatório que em 2012 o então secretário de Estado da Energia, Henrique Gomes, encomendou para comprovar a existência de rendas excessivas e que apontava para rentabilidades garantidas pelos CMEC à EDP na ordem dos 14%. "Não há rendas excessivas" e "os 14% não existem", assegurou.

“Não sei porque é que se gerou essa falácia de haver um relatório de Cambridge; se calhar há outro relatório de Cambridge, mas aquele que eu conheço de 2012, é da Secretaria de Estado”, afirmou o director do departamento de regulação da EDP.

“O anexo 1 é da Cambridge Economic Policy Associates, o 2 é da Deloitte, e há mais um do professor João Confraria, mas o carimbo é da Secretaria de Estado [da Energia] e as folhas em que foi impresso são da Secretaria de Estado”.

Garantindo que aquele que foi apresentado como “o estudo da universidade de Cambridge” é “o estudo da Secretaria de Estado da Energia”, Ricardo Ferreira sublinhou que “os tais 14% [de rentabilidade garantida pelos CMEC à EDP] que constam no relatório não são da Cambridge Economic Policy Associates, mas da Secretaria de Estado”.