O administrador da REN João Conceição criticou esta quinta-feira no Parlamento o relatório em que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) defende que a passagem dos contratos de aquisição de energia (CAE) para os custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) rendeu à EDP um ganho adicional de 510 milhões de euros que foram suportados pelos consumidores.

“Acho incompreensível” ou “não encontro razões técnicas” foram expressões usadas pelo gestor executivo da empresa de transporte energético para se referir, na audição na comissão parlamentar que está a investigar o pagamento de rendas excessivas na energia, às metodologias de análise que permitiram à ERSE detectar sobrecompensações no regime CMEC .

Notando que a própria ERSE afirma no relatório que entregou ao Governo que a sua análise não é exaustiva e deve ser analisada “de forma ponderada”, João Conceição referiu que não poderia estar mais de acordo com a necessidade de olhar com ponderação para o trabalho da entidade reguladora.

“Li e reli com muita atenção o relatório e não há uma referência a um exercício de contabilização de quanto é que custaria se o modelo dos CAE ainda estivesse em vigor”, afirmou o gestor, que foi quadro da consultora Boston Consulting e que participou, como consultor do Governo, quer na criação do mecanismo CMEC, aprovado em 2004, quer mais tarde, em 2007, na sua entrada em vigor, em simultâneo com o arranque do mercado ibérico da electricidade.

Conceição (que é um dos arguidos na investigação judicial aos contratos da EDP) sublinhou que, da mesma forma que a ERSE elencou quatro pontos que considerou que deram sobrecompensações à EDP, “também refere que houve direitos que os produtores tinham que deixaram de existir”, o que mostra que “os riscos dos CAE são menores que o risco dos CMEC”.

Por isso considerou que teria sido “útil” para a análise “ter-se feito a conta de quanto é que os CAE teriam custado aos consumidores [se tivessem continuado em vigor] e comparar com o que gastaram em CMEC” nos últimos dez anos. Nas contas da ERSE, até 2017 os CMEC custaram cerca de 2500 milhões de euros.

Questionado sobre o motivo que terá levado a EDP a aceitar passar dos CAE para os CMEC se implicava um risco maior, Conceição disse desconhecer as motivações: “Isso já transcende o trabalho que eu fiz, que foi trabalho técnico. Atrever-me-ia a dizer que a EDP, como operador incumbente, deve ter ponderado as vantagens e desvantagens do mecanismo”, afirmou.

João Conceição sublinhou por diversas vezes que os CAE que foram atribuídos no final da década de 90 às 33 centrais da EDP “eram blindadíssimos” e que posteriores diplomas legais (como o decreto-lei que criou os CMEC e outros que se seguiram) e contratos (como os acordos de cessação dos CAE assinados em 2005) consolidaram aquelas que são algumas das mais polémicas decisões associadas aos CMEC, nomeadamente a entrega da licença sem prazo, e sem contrapartidas para o Estado, da central a carvão de Sines e o prolongamento do prazo das barragens da EDP sem concurso público. Estas duas medidas foram concretizadas já com Manuel Pinho, de quem João Conceição foi assessor, à frente do Ministério da Economia.

“O mecanismo dos CMEC, o que visa, é reduzir” o montante indemnizatório associado à cessação antecipada dos CAE, porque "a primeira opção que o Estado tinha era pagar uma indemnização por cada central", afirmou o administrador da REN.

“A opção do Estado legislador foi a de não pagar [a indemnização] e de certa forma solicitar um empréstimo ao produtor e ir pagando esse empréstimo em 20 anuidades”, explicou João Conceição.

Se devem ser os consumidores ou Orçamento do Estado a suportar os pagamentos à EDP “é algo que já me extravasa e ao trabalho em que estive envolvido”, que foi “apurar o montante de CMEC”, afirmou.