Os militares que tenham prestado serviço nas Forças Armadas em regime de contratados têm até um máximo de 30% de vagas garantidas nos concursos para as forças de segurança e bombeiros, depois de o Conselho de Ministros ter aprovado esta quinta-feira um novo regulamento de incentivos. A braços com uma crise de vocações castrenses e uma perda de 18,6% de efectivos neste século, o Governo avançou, também, com um registo de contrato especial de 18 anos, e espera resultados em finais da actual legislatura.

“Reforçar a capacidade de retenção e atracção da carreira militar”, foram estes os objectivos referidos pelo ministro da Defesa Nacional após a aprovação dos dois diplomas. José Azeredo Lopes destacou, na habitual conferência de imprensa na sede da Presidência do Conselho de Ministros, na Gomes Teixeira, a importância do novo regulamento de incentivos que visa “casar” a vida militar com o regresso à actividade civil. “Um militar deixa de encarar o término da carreira militar de forma dramática”, anteviu.

É nas forças de segurança, pelo seu carácter público e similitude de funções, que passa a existir um contingente para os militares que tenham prestado serviço em regime de contratado durante três anos. A GNR, Polícia Marítima e os serviços de vigilância associados à Guarda Florestal reservam 30% das suas vagas em concursos para os oriundos das Forças Armadas. Com menor quota, um quarto dos concursos, fica o possível acesso a pessoal de apoio à investigação criminal da Judiciária, polícias e bombeiros municipais e corpo da Guarda Prisional.

No final da escala, com 15% de vagas a concurso fica a possibilidade de integrar a PSP, o SEF, a ASAE e ser agente da PJ. Estas quotas correspondem aos movimentos já detectados: a abertura de um concurso para a GNR é, para os Estados-Maiores, o anúncio de uma sangria de efectivos.

Os incentivos contemplam, ainda, quatro áreas, da obtenção de qualificações escolares e profissionais ao apoio social e familiar, passando pela inserção no mercado de trabalho e ajudas financeiras e materiais. O reconhecimento e certificação da formação profissional obtida nas Forças Armadas é o objectivo.

Por ano, os militares têm direito a um mínimo de 50 horas de formação profissional ministrada pelos ramos militares e Instituto de Emprego e Formação Profissional. No acesso aos cursos de formação deste instituto, os militares com um ano de contrato têm acesso prioritário a 10% das vagas.

Já para estudo, todos os militares passam a dispor de uma dispensa semanal de oito horas. Também o acesso ao ensino superior público passa a ser mais favorável para os que cumpriram o serviço militar. Com um ano como voluntários e dois em regime de contratados têm prioridade em 2,5% das vagas.

Do ponto de vista económico, todos os militares têm uma redução de tarifas nos transportes públicos e, uma vez fora do serviço, auferem de subsídio de desemprego até 30 meses. A contratação de militares para os serviços públicos é apoiada para os que tenham cumprido 12 meses como voluntários, oito anos em regime de contrato especial e três anos enquanto contratados.

Todos os militares têm prioridade no ingresso como trabalhadores nas indústrias de defesa, os com cinco anos de regimes de contrato podem candidatar-se a um emprego por tempo indeterminado na administração central, regional e local. E ficam num contingente de 35% para acesso aos quadros permanentes das Forças Armadas. Por fim, são reservadas aos filhos dos militares 5% das vagas nas redes pública e privada protocolada de creches.

“Não é atractivo”

O regime de contrato especial passa a ter uma duração de 18 anos que, segundo o ministro, ainda permitirá condições de empregabilidade para homens e mulheres que após aquele tempo de serviço terão cerca de 40 anos. No regime de contrato especial, são fixadas as idades máximas para actividades em falta: 30 anos para médicos, 34 para clínicos especialistas e capelães.

“De pouco serve um contrato de 18 anos se não for acompanhado por um conjunto de iniciativas que promovam a estabilidade”, comentou, ao PÚBLICO, Luís Reis, da Associação de Praças. “Para nós, não deviam ser 18 anos, mas nove, renováveis, saem com 40 anos e como entram com aquela idade no mercado laboral?”, interroga.

Esta questão também preocupa a Associação Nacional de Sargentos. “Com o regime de contrato especial durante 18 anos, o que lhes vai acontecer depois quando forem entrar no mercado de trabalho aos 38 ou 40 anos?”, pergunta Mário Ramos daquela associação. “Admitem vagas na administração pública sem saber se haverá constrangimentos orçamentais no futuro”, questiona.

Para os sargentos, os incentivos são insuficientes. Alegam que para os que estão no quadro permanente não é na prática reconhecida a formação prevista desde 2015. “Não se mexendo na questão remuneratória, com os valores em vigor desde 2010, não há atracção, e a disponibilidade ao serviço não é considerada”, prossegue. “Se o aprovado, e ainda não recebemos, é o que nos enviaram em Maio, não é minimamente atractivo”, conclui Mário Ramos.