Alguns precários do Centro Hospital do Oeste (CHO) foram excluídos dos concursos de regularização por não terem as habilitações exigidas e receiam não ser integrados nos quadros, mesmo depois de ter sido reconhecido que exercem funções permanentes sem vínculo adequado. Em Junho, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, reconheceu que a exclusão destes trabalhadores foi “uma irregularidade processual” e prometeu corrigi-la, mas passados dois meses as pessoas continuam sem ter qualquer informação quanto à regularização do processo.

Com o mês de Agosto a chegar ao fim, os trabalhadores excluídos alertam que os concursos estão parados e receiam que a sua situação não seja solucionada. Em causa está pelo menos uma dezena de pessoas que tiveram luz verde da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da Saúde para integrarem o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) e que iriam ocupar alguns dos 170 lugares colocados a concurso para assistentes técnicos e operacionais precários. O problema é que alguns destes trabalhadores não têm o 12.º ano de escolaridade – a habilitação exigida para a integração na carreira de assistente técnico – e foram excluídos, como confirmou o PÚBLICO nas notificações enviadas aos trabalhadores.

“O CHO constituiu um júri para avaliar os trabalhadores que concorreram ao PREVPAP e que tiveram parecer positivo da comissão bipartida, e excluíram alguns trabalhadores por não terem a escolaridade mínima”, adiantou ao PÚBLICO Carla Jorge, porta-voz do movimento de precários do CHO. “Estes trabalhadores já exercem funções no CHO há vários anos e nunca lhes foi exigida mais do que a escolaridade que tinham na altura da sua admissão”, denuncia, acrescentando que se isso não foi um problema nos dez anos ou mais em que as pessoas estiveram a trabalhar no hospital com vínculo precário, também não deveria ser agora.

As notificações começaram a chegar aos trabalhadores em Junho e, numa audição parlamentar, o Bloco de Esquerda confrontou o ministro da Saúde com os procedimentos que estavam a ser adoptados no centro hospitalar. Adalberto Campos Fernandes reconheceu que “é uma irregularidade processual e um incumprimento da lei que vai ter de ser corrigido”.

Alguns dias mais tarde (a 26 de Junho), na resposta a uma pergunta formal do Bloco sobre o CHO, o Ministério da Saúde não foi assim tão claro. “O CHO considera que existem casos concretos em que o acesso a determinadas categorias na Administração Pública exige o cumprimento de requisitos habilitacionais, sendo esse, sem prejuízo do cumprimento de eventuais orientações em matéria de equivalência e qualificação que venham a ser emanadas, o entendimento que se afigura adequado no âmbito dos procedimentos concursais em referência”, esclareceu o gabinete de Adalberto Campos Fernandes.

Bloco pede explicações

José Soeiro, deputado do Bloco, considera que esta resposta deixa margem para que haja orientações do Governo no sentido de ultrapassar o problema das habilitações, mas até agora não foram dadas. Já nesta quarta-feira, o deputado enviou uma nova pergunta ao Ministério da Saúde, pedindo que seja esclarecido que “as habilitações literárias não são factor de exclusão dos candidatos”, que sejam dadas orientações nesse sentido ao CHO e que sejam retomados os concursos.

Embora a entrada na função pública implique a detenção de determinadas habilitações literárias, José Soeiro lembra que o PREVPAP “é um programa extraordinário” e a lei não identifica as habilitações como condição de candidatura ou de integração ao abrigo deste mecanismo. “Num processo de regularização extraordinária, as habilitações não podem ser motivo de exclusão”, reforça, lembrando que os concursos são fechados.

Os deputados sugerem que o Governo encontre formas de ultrapassar o problema, considerando a experiência ou dando um prazo às pessoas para completarem o 12.º ano.

O PÚBLICO questionou o gabinete de Adalberto Campos Fernandes sobre se já foram dadas orientações ao CHO para que o critério das habilitações não fosse motivo de exclusão dos trabalhadores precários, mas fonte oficial remeteu para a resposta formal dada ao Bloco de Esquerda a 26 de Junho.

Até agora, Soeiro não tem conhecimento de outros concursos que tenham excluído precários por não deterem as habilitações exigidas para a carreia em causa. Mas alerta que o problema poderá vir a colocar-se no caso dos formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional que, em alguns casos, não têm licenciatura.

O PREVPAP arrancou em Maio de 2017 e o Governo quer terminá-lo até final de 2018. Para aceder ao programa, os trabalhadores tinham de enviar um requerimento à CAB de cada ministério, que analisa se o trabalhador assegura funções permanentes nos serviços (depois de ter questionado o dirigente) e se tem um vínculo adequado. Após a decisão da CAB, o processo é enviado ao ministro da tutela, a quem cabe a homologação final para então ser feita a abertura dos concursos. As comissões receberam 31.957 requerimentos e, de acordo com o balanço mais recente, analisaram mais de 22 mil, sendo que 12.522 tiveram luz verde.