O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) considerou esta quinta-feira uma "mudança claramente avulsa" e "desnecessária" a intenção do Governo de alterar a lei que obriga os funcionários públicos a aposentar-se quando completam 70 anos.

Conforme avançou hoje o PÚBLICO, o Governo prepara-se para alterar o regime da reforma compulsória por limite de idade, uma regra com quase um século que tem sido criticada por várias personalidades nos últimos tempos e deu até origem a um projecto de resolução que recomenda ao Governo que ponha fim a este regime.

Para o secretário-geral do SINTAP, José Abraão, esta é "uma mudança claramente avulsa e, neste momento desnecessária", até porque os sindicatos não conhecem "nenhum projecto, diploma, nem nenhuma medida" neste sentido, que tem de ser negociada com as organizações sindicais.

"O que faria sentido era acabar com as penalizações violentíssimas na reforma antecipada de 6% ao ano e do factor de sustentabilidade e estabelecer uma idade de reforma com condições aos 40 anos de desconto e aos 60 de idade", defendeu José Abraão, em declarações à agência Lusa.

Agora, sustentou, "este tipo de medidas avulsas, sem olhar para o estatuto da aposentação, com algum equilíbrio, com alguma razoabilidade, só para procurar nivelar por baixo, não faz sentido absolutamente nenhum".
Isto porque, "por mais que nos digam que na Segurança Social já se pode trabalhar para além dos 70 anos, é preciso perceber que as condições na Segurança Social são diferentes daquelas que se verificam hoje no Estatuto da Aposentação".

Para o dirigente sindical, o que faria sentido era "uma abordagem ao estatuto da Aposentação" e não "uma questão muito isolada e pontual" como a mudança do regime actual. Esta alteração, reiterou, não "faz sentido absolutamente nenhum, porque as pessoas se vão arrastar no tempo nos serviços, não permitindo a renovação de quadros, não criando condições para que pudesse ser diferente, porque já é uma violência as pessoas terem que aguentar até aos 70 anos para terem uma pensão mais equilibrada do que aquela que efectivamente têm hoje".

Reformados estão contra

A confederação de reformados MURPI também se manifestou contra a intenção do Governo, considerando que o objectivo da medida é "aumentar a idade da reforma".

Para o presidente da MURPI, Casimiro Menezes, a idade da reforma é um "dever que tem que ser defendido e garantido": "As pessoas têm o direito à reforma e chegada essa altura devem gozar esse direito e não o prolongar por mais tempo". Por outro lado, sublinhou, é necessário renovar os quadros nos locais de trabalho.

O presidente do MURPI defendeu ainda que é preciso assegurar "a sustentabilidade da Segurança Social, com novas fontes de financiamento e não à custa dos descontos dos trabalhadores que já estão na altura de se reformarem".

Projecto de resolução aprovado em 2016

O projecto de resolução que recomenda ao Governo que ponha fim a este regime foi aprovado pelo Parlamento em 2016, com os votos a favor do CDS-PP, o PSD e o PS, e a posição contra dos partidos de esquerda.

Questionado pelo PÚBLICO sobre se está prevista alguma iniciativa para concretizar a recomendação da Assembleia da República publicada no final de 2016, o gabinete do ministro das Finanças, que tem a tutela desta área, adiantou apenas que está "a ultimar o projecto de diploma" para equiparar o regime do sector público ao do sector privado.

Este regime permite, a quem quiser e com a concordância da entidade patronal, continuar a trabalhar depois dos 70 anos. A questão deverá ainda ser debatida com os representantes das estruturas sindicais, alguns dos quais já manifestaram reservas à alteração.

O grupo parlamentar do PS está a ponderar avançar com a apresentação de um projecto de lei no início da próxima sessão legislativa para acabar com a obrigatoriedade da aposentação aos 70 anos, mas ainda não tomou uma decisão neste sentido.