O Ministério Público concluiu 93 acusações por importunação sexual, que envolve actos exibicionistas, constrangimento a contacto indesejado e propostas de teor sexual através de "piropos", e instaurou 870 inquéritos em 2017, números que têm vindo a aumentar.

Segundo dados fornecidos pela Procuradoria-Geral da República, em 2017 o Ministério Público deduziu 93 acusações e instaurou 870 inquéritos por suspeitas do crime de importunação sexual, que teve a sua redacção reformulada a 5 de Agosto de 2015 para incluir as "propostas de teor sexual" nas condutas criminalizadas.

Assim, segundo o artigo 170.º do Código Penal, "quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias".

Em 2016, o Ministério Público instaurou 733 inquéritos por suspeitas de importunação sexual e no mesmo período deduziu 75 acusações. Um ano antes, foram instaurados 659 inquéritos e deduzidas 64 acusações. Verifica-se que o número de inquéritos e de acusações tem vindo a aumentar nos últimos três anos.

As alterações legislativas de 2015, que abrangem os crimes de violação, coacção sexual e importunação sexual, deram cumprimento ao disposto na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica.

A lei criou também o crime de casamento forçado e o crime de perseguição (stalking), estipulando que quem assedie outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com três anos de cadeia ou pena de multa.

Por fim, também em cumprimento da Convenção de Istambul, foi autonomizado o crime de mutilação genital feminina.

Notícia alterada a 3 de Agosto. O crime de importunação sexual (Art.º 170 do CP) não foi autonomizado em 2015, sendo-lhe apenas acrescentada mais uma conduta criminalizada, nomeadamente a formulação de "propostas de teor sexual".