O PCP entrega nesta segunda-feira na Assembleia da República um projecto de lei que visa instituir o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF) como Laboratório Nacional do Medicamento. Acabar com a dependência do país da indústria farmacêutica privada, adoptar uma política do medicamento que responda às necessidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e cumprir o princípio constitucional do acesso universal e gratuito aos medicamentos a todos os utentes são os objectivos principais da proposta dos comunistas.

Na exposição de motivos do diploma, o PCP afirma que “os sucessivos governos abdicaram de defender e valorizar a produção nacional de medicamentos”, criando uma situação de “dependência da indústria farmacêutica nas condições de disponibilização dos medicamentos aos utentes, devido à sua hegemonia no sector”.

Uma situação que, segundo os comunistas, permite à indústria farmacêutica “impor os seus preços”, ficando o Governo “remetido para uma posição de subserviência e os interesses do país e dos doentes na dependência de estratégias comerciais”. “Os interesses da indústria não são os interesses do SNS. São inúmeros os exemplos em que a indústria impôs preços absolutamente obscenos aos Estados na aquisição de medicamentos para determinadas doenças, dos quais podemos destacar o sucedido com os novos medicamentos para a hepatite C”, acrescenta-se no documento.

O PCP cita números do Relatório Anual sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde que revelam que, em Dezembro de 2016, os encargos com medicamentos ascenderam na totalidade a 1189 milhões de euros, valor que representa um acréscimo de 0,6% comparativamente com o ano de 2015.

Lembra também que a acessibilidade aos medicamentos não está garantida a todos os utentes e que muitos deles, “sobretudo idosos e famílias de baixos rendimentos, não conseguem adquirir todos os medicamentos de que necessitam, pelo que são obrigados a fazer opções levando só alguns medicamentos, devido aos baixos rendimentos auferidos”.

Para os comunistas, “só uma intervenção pública no sector do medicamento salvaguarda o interesse público e a soberania nacional”: “Entendemos que deve existir um reforço do investimento público na investigação e na inovação do medicamento nas instituições públicas, no meio académico, nos centros e unidades de investigação e nos estabelecimentos públicos de saúde, assim como na sua produção.”

A criação do LNM visa a promoção da investigação e do conhecimento científico e a produção de medicamentos, “assegurando o seu enquadramento na esfera pública”, e contribuindo “decisivamente para a regulação do sector, designadamente ao nível dos preços, com a introdução de medicamentos a custos mais acessíveis”.

O LNN preconizado pelo PCP sucederia ao LMPQF “em todos os seus direitos e obrigações”, mas os comunistas deixam claro no seu projecto de lei que esta sucessão não “mata” laboratório militar nem o trabalho que este realiza.

“Não se trata de extinguir o Laboratório Militar, integrando-o em qualquer entidade já existente, como foi tentado pelo Governo PSD/CDS na XII Legislatura. Pelo contrário. Trata-se de manter e valorizar a rica experiência do Laboratório Militar, aumentando os recursos que lhe estão afectos e criando condições materiais e institucionais para que possa alargar a sua actividade, correspondendo não apenas às necessidades das Forças Armadas, mas a outras necessidades por via da sua conexão com as políticas da Saúde e do Medicamento”, assegura o documento. Nesse sentido, a proposta do PCP assenta na criação de um Instituto com dupla tutela, da Defesa e da Saúde.

Nos termos da proposta, o LNM teria sede em Lisboa, mas poderia ter sucursais e unidades em todo o país.